A nova legislação traz um novo regramento para o estabelecimento de parcerias entre a Prefeitura e as entidades sociais. Até o final do ano passado, as associações ofereciam projetos ao Município a partir de convênios celebrados nas áreas da Assistência Social, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Educação, mas com a entrada em vigor da Lei, as parcerias já terão que seguir a nova regra.
Além de representantes das entidades, a reunião também foi acompanhada por secretários municipais, servidores e os vereadores Caê Martins, Moacir da Silva, Gilmara Bastos e André Guesser. A prefeita Adeliana Dal Pont abriu o encontro explicando que a nova legislação já está em vigor desde 1º de janeiro deste ano e que os serviços prestados neste ano estão ocorrendo porque todos os convênios com as entidades foram assinados em dezembro de 2016. “Vamos ter que aprender a cumprir a lei. Nossa equipe vem trabalhado para esclarecer todas as dúvidas e garantir que essa transição ocorra da melhor forma possível”, destacou a prefeita.
Segundo o procurador-peral do Município, Rodrigo Machado, o Marco Regulatório traz uma nova roupagem para os convênios, agora denominados “parcerias”. “Estamos desde 2014 e, mais intensamente, durante todo este ano estudando a fundo essa nova legislação para que as parcerias sejam firmadas de acordo com a lei”, assinalou.
Rodrigo explicou as mudanças previstas no decreto municipal que será publicado nesta sexta-feira (1º). Uma das principais alterações está na forma como as entidades serão convocadas para prestar os serviços ao Município e em como a Prefeitura vai atender as atividades previstas pelas secretarias que necessitam de parceiros para oferecer determinados serviços. O chamamento público, que era conhecido como convocação, passa a ser oferecido às entidades através de termos de referências. Os termos são classificados em três tipos, termo de colaboração, de fomento e de cooperação.
O primeiro tipo de termo de referência é o de colaboração, quando o município cria propostas e busca parceiros para executar as atividades. O segundo tipo de parceria previsto na Lei são os termos de fomento, quando as entidades oferecem determinado serviço à Prefeitura, que trabalha em parceria para que ambos desenvolvam os projetos. Já o terceiro tipo de termo, o cooperativo, será firmado com as entidades que oferecem serviços sem que haja contraprestação financeira do município.
Os editais para os três tipos de parceria terão uma comissão de seleção, monitoramento e avaliação criados por cada secretaria, para acompanhar quais propostas cumprem as exigências previstas nos termos de parceria. Após a seleção da proposta vencedora, a secretaria firma o contrato e indica um gestor, que administrará o serviço oferecido pela entidade ao município. Toda a documentação e prestação de contas dos termos de parceria, quando as atividades forem encerradas a cada ano, passam a constar no site por 180 dias.
Para o secretário da Casa Civil Lédio Coelho, o objetivo é auxiliar as entidades sociais e garantir a continuidade dos projetos. “A ação da Prefeitura foi planejada para que as entidades que trabalham no município não prejudicassem os josefenses. Agora os serviços oferecidos pelas entidades serão regularizados conforme a Lei”, destaca Lédio.
