*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2015.+Recente Atualização 2023.

A Lei de Licitações e Contratos estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é realizada em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta mais vantajosa.

Em 03 de outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que regulamenta o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras. A norma regulamenta o art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e entra em vigor no dia 1º de novembro.

A norma é a primeira que disciplina procedimentos por critérios de julgamentos nas licitações de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e estabelece diretrizes para a efetivação dos ritos de forma eletrônica, alcançando as modalidades pregão, concorrência e a fase competitiva do diálogo competitivo.

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão também observar as regras e os procedimentos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73.

A propósito, em consonância com diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU, a nova lei trata da necessidade de capacitação e atualização dos agentes envolvidos com sua aplicação.

A capacitação é indispensável para que o gestor possa agir com segurança!

O treinamento proposto pela Orzil pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao PREGÃO. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.

Vídeo: Apresentação do Curso+

Disponibilizar aos participantes conhecimento sobre as principais regras da nova Lei de Licitações (14.133/2021) e da nova Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 , os aspectos polêmicos e as recentes alterações de ordem jurídica, relativos ao tema PREGÃO, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU.

Capacitar profissionais para atuar como pregoeiro assegurando a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o Tribunal.

De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais falhas e irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico.

Curso ministrado por Auditor federal de Controle Externo do TCU.

– Gestores e fiscais de contratos

– Servidores de setores de compras

– Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas

– Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio

– Gestores e servidores públicos

– Auditores e controladores internos e externos

– Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesa, prefeitos, vereadores e consultores

– Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas

– Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias e empresas estatais

– Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

Confira alguns clientes Orzil +

​1. Conceitos da nova Lei relacionados ao Pregão
– Bens e serviços comuns
– Bens e serviços especiais
– Serviços comuns de engenharia
– Serviços especiais de engenharia
– Pregão- Concorrência
1.2. A nova Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 NOVIDADE!
– Procedimento
– Condução do Processo
– Fase Preparatória
– Divulgação do Edital
– Propostas e Lances
– Sessão Pública
– Julgamento
– Habilitação
– Intenção de Recorrer e Fase Recursal
– Documentos de Habilitação
– Homologação
– Convocação para Contratação
– Sanção
– Revogação e Anulação
2. Há um novo Pregão na Lei 14.133/2021?– Inversão das fases

– Etapa de lances

– Fase recursal única

– Semelhanças e diferenças em relação a concorrência

– É possível usar o pregão presencial?
3. Quando Usar o Pregão? Quando Usar a Concorrência?

– O uso do pregão para contratação de bens e serviços comuns

– O uso do pregão para contratação de serviços comuns de engenharia
4. Quais os Agentes Públicos Envolvidos com essa Modalidade?

– O papel da autoridade superior

– O agente de contratação e o pregão

– A figura do pregoeiro

– O papel da equipe de apoio

– Os requisitos legais para ser pregoeiro e membro da equipe de apoio

– A divisão de responsabilidades

– O princípio da segregação de funções

– O apoio dos órgãos jurídicos e de controle
5. A Participação de ME e EPPAs

– preferências das microempresas e das empresas de pequeno porte na nova lei

– Panorama dos benefícios previstos na Lei Complementar 123
6. Fase Preparatória

– Os instrumentos de planejamento

– Estudos Preliminares

– Termo de referência- Matriz de riscos

– Definições relevantes: indicação de marca, parcelamento, exigência de amostras e carta de solidariedade, subcontratação

– Elaboração do Orçamento: pesquisa de mercado e divulgação- Análise jurídica prévia – o que muda?

– Minutas padronizadas
7. Divulgação do Edital de Licitação

– Regras previstas na nova lei para divulgação do aviso

– O Portal Nacional de Compras Públicas

– Prazos mínimos para divulgação

– O reflexo da derrubada de vetos pelo legislativo

– Impugnações e pedidos de esclarecimento
8. Apresentação de Propostas e Lances

– Envio da proposta e dos documentos de habilitação

– Exame preliminar das propostas

– Etapa de lances

– Modos de disputa
9. Julgamento das Propostas

– Seleção das propostas

– Critérios de julgamento

– Diligências

– As correções possíveis e desclassificação

– Inexequibilidade

– Exigência de amostras, vistorias e provas conceito

– Desempate

– Negociação
10. Regras da Habilitação

– Forma de apresentação dos documentos de habilitação

– Requisitos legais- É possível dispensar parte dos documentos de habilitação?

– Registro cadastral

– Saneamento de falhas
11. Adjudicação e Homologação

– O encerramento da licitação
12. A Fase Recursal

– Os prazos recursais

– Requisitos: tempestividade e motivação

– Intenção de recurso

– A atuação do pregoeiro na análise dos recursos

– Análise de mérito
13. As Sanções na Nova Lei de Licitações e Contratos 

Apresentação dos cursos: