Orzil News
Brasília, March 29, 2024 6:07 AM

Presidência da República - Publicação 28.03.2022

  • #dou
Publicado em: 28/03/2022 18:03

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

28 de março de 2022

Medida Provisória nº 1.109, de 25.3.2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Medida Provisória nº 1.108, de 25.3.2022 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Decreto nº 11.009, de 25.3.2022 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Decreto nº 11.008, de 25.3.2022 – Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.