Presidente da Câmara recebe anteprojeto da reforma da Lei de Improbidade

A comissão de juristas entrega nesta manhã ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A comissão foi criada por Maia em fevereiro para elaborar a proposta.

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.

A comissão de juristas é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo ele, o anteprojeto vai atualizar a lei em relação à jurisprudência e em relação à legislação que surgiu após a edição da Lei de Improbidade, de 1992, como o Código de Processo Civil, de 2015 (Lei 13.105/15).

O anteprojeto também vai tratar da prescrição dos crimes; da gradação das penas de improbidade; e da legitimidade de propositura das ações.

Essa legitimidade não tem consenso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também quer ser autorizada a apresentar ações de improbidade, mas o Ministério Público Federal discorda e pede que a legitimidade seja restrita ao Ministério Público (MP). Já a Advocacia-Geral da União quer manter modelo atual, em que, além do MP, a entidade da administração pública lesada também pode apresentar a ação.

O anteprojeto será entregue pelo ministro Campbell, às 10 horas, na residência oficial da Câmara dos Deputados.