– Foto: Washington Costa/Ministério da Economia
O presidente da República editou ato que altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020.
O decreto, em síntese, transforma Funções Gratificadas, de nível 3, da reserva técnica do Ministério da Economia, em uma Função Comissionada Executiva, o que é permitido pelo art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021. Essa função criada é remanejada para o Ministério da Economia.
Isso se faz necessário para a constituição do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. Ressalte-se que o deferimento à adesão desse Estado ao Regime de Recuperação Fiscal ocorreu em 27 de janeiro de 2022, sendo necessária a constituição do Conselho para monitoramento das obrigações do Estado com o Regime de Recuperação Fiscal.
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– Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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Termo de Execução Descentralizada – TED
(Decreto nº 10.426/2020 e Plataforma +Brasil)
06 e 07 de junho de 2022 – Confirmado!
25 e 26 de julho de 2022
29 e 30 de agosto de 2022
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Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e o novo módulo do TED na Plataforma +Brasil.
Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras
03 e 04 de maio de 2022 – Confirmado!
08 e 09 de junho de 2022 – Confirmado!
08h00 às 17h00
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Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil
