A Lei n° 14.154/2021 entrará em vigor daqui a 365 dias. (Foto: Banco de imagens/Internet).
Opresidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei n° 14.154/2021 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). O texto foi publicado nesta quinta (27) no Diário Oficial da União (DOU). Entre outros pontos, a mudança estabelece um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do PNTN. As mudanças serão feitas de maneira gradual, conforme regulamentação elaborada pelo ministério da Saúde.
A delimitação de doenças que farão parte da investigação pelo teste do pezinho será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce. As doenças com maior prevalência no país, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no SUS serão priorizadas.
É importante ressaltar que, durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar à gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho. Além disso, as famílias deverão ter conhecimento sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de saúde.
“A proteção de crianças e adolescentes começa mesmo antes do nascimento, no cuidado com a gestante e a família. Ao nascer, o teste do pezinho é um direito fundamental do recém-nascido que pode evitar muitos problemas no futuro. Portanto, a sanção do presidente em relação a essa lei é mais um passo rumo à garantia plena dos direitos das crianças brasileiras”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha.
A Lei n° 14.154/2021 entrará em vigor daqui a 365 dias.
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fonte: Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
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