– Foto: Divulgação/Justiça Federal em Curitiba
O Presidente da República, sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 25, de 2021, que abre crédito suplementar no valor de R$ 83,4 milhões, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça de Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A finalidade desse crédito suplementar é reforçar dotações orçamentárias, de sorte a possibilitar a realização de obras de engenharia no âmbito da Justiça Federal; a aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico da Justiça Eleitoral; o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia e as aquisições e contratações planejadas e priorizadas pelos Comitês Orçamentários no âmbito da Justiça do Trabalho; a implementação de diversas políticas nacionais promovidas pelo CNJ; e o custeio de diversas despesas administrativas do CNMP.
O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o Projeto de Lei não afeta o cumprimento do Teto de Gastos, nem a obtenção de resultado primário.
Fonte: ME
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03 e 04 MAR – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias
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10 e 11 MAR – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
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03 e 04 MAI – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias
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