Proposta cria sistema para sistematizar acesso às informações e indicadores de políticas para a primeira infância
O Projeto de Lei 6524/19 institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi), com o objetivo de sistematizar e dar amplo acesso às informações e aos indicadores das políticas públicas direcionadas às crianças de até seis anos de idade. Apresentada pelas deputadas Leandre (PV-PR), Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Aline Gurgel (Republicanos-AP) e Daniela do Waguinho (MDB-RJ), a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
“A ideia é visualizar, a partir dos orçamentos públicos, os recursos destinados para ações de proteção e desenvolvimento da criança pequena. Ter instrumentos que permitam verificar se os compromissos políticos assumidos se traduzem em iniciativas”, afirmam as parlamentares na justificativa do projeto.
A proposição, dizem, está de acordo com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16), ao exigir o monitoramento e a coleta de dados das políticas públicas, além da obrigatoriedade de transparência do orçamento público.
Pelo texto, da mesma forma que determina o Marco da Primeira Infância, a União informará à sociedade o total de recursos aplicados anualmente nos serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento. Também colherá informações sobre os valores aplicados por estados e municípios.
“A medida, além de promover transparência, eleva capacidades institucionais de avaliação e formulação de políticas e programas”, dizem as deputadas no texto de justificativa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
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