Orzil News
Brasília, April 25, 2024 11:11 AM

Projeto de Lei que amplia proteção de direitos de acionistas minoritários e fortalece CVM tramita no Congresso Nacional

  • #grupo-orzil
  • #tributos
Publicado em: 05/06/2023 10:06
Mais uma medida, de um conjunto de 13 anunciadas pelo governo federal em 20 de abril deste ano, foi encaminhada ao Congresso na forma de Projeto de Lei

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, concluiu a proposta de um Projeto de Lei para aprimorar a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, aumentando a segurança jurídica dos investimentos. O PL nº 2925/2023  já está em tramitação no Congresso Nacional.

A principal inovação da proposta é a possibilidade de acionistas minoritários e debenturistas que forem lesados poderem propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida semelhante à já consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor para a tutela coletiva de direitos.

O Projeto também propõe alterações nas Leis 6.385/76 e 6.404/76 para aumentar a publicidade em processos arbitrais, eliminar a exoneração automática de administradores na aprovação de contas e reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais. Além disso, pretende-se fortalecer as competências da CVM na defesa dos direitos de acionistas minoritários.

A intenção é assegurar o desenvolvimento seguro do mercado de capitais, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais. Espera-se que a medida contribua para a melhoria da governança corporativa das empresas, com o consequente aumento da confiança dos investidores no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário, diversificando as fontes de financiamento das empresas.

A proposta foi discutida com especialistas e entidades representativas do mercado de capitais, com base em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicado em 2020, que fez um diagnóstico do modelo brasileiro.

Fonte: Ministério da Fazenda


*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

22 e 23 de junho de 2023
27 e 28 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
13 e 14 de novembro de 2023 (Turma A)
27 e 28 de novembro de 2023 (Turma B)
07 e 08 de dezembro de 2023 (Turma A)
20 e 21 de dezembro de 2023 (Turma B)

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC

03 e 04 de agosto de 2023
28 e 29 de setembro de 2023
23 e 24 de outubro de 2023
06 e 07 de novembro de 2023
14 e 15 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC – Visão do TCU

03 e 04 de agosto de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
21 e 22 de dezembro de 2023 


8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

12 e 13 de junho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023
20 e 21 de novembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+


Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

01 e 02 de agosto de 2023
27 e 28 de setembro de 2023
13 e 14 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

19 e 20 de julho de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

17 e 18 de agosto de 2023
05 e 06 de outubro de 2023
19 e 20 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Fiscalização de Contratos e a NLLC

15 e 16 de agosto de 2023
16 e 17 de outubro de 2023
30 novembro e 01 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!

29 e 30 de junho de 2023
14  e 15 de setembro de 2023
18 e 19 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

19 e 20 de junho de 2023
20 e 21 de novembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

20 e 21 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
09 e 10 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

04 e 05 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

21 e 22 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

26 e 27 de junho de 2023
10 e 11 de agosto de 2023
07 e 08 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Contratações das Empresas Estatais

17 e 18 de julho de 2023
05 e 06 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Regulamentação e Implementação da nova Lei de Licitações (LEI nº 14.133/2021)

09 e 10 de outubro de 2023
30 de novembro e 01 de dezembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC 

24 e 25 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!

28 e 29 de agosto de 2023
18 e 19 de outubro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Somente Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+


O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!

31 de agosto a 01 de setembro de 2023
13 e 14 de novembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Licitações Públicas Sustentáveis

Em breve!

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

24 e 25 de julho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP: Inovações da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023 – Visão do TCU

31 de agosto a 01 de setembro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!

 

CURSOS ESPECIAIS 2023:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP – Visão do TCU INÉDITO!
– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Licitações Públicas Sustentáveis
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
– O Sistema “S” e o Tribunal de Contas da União – TCU

– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC INÉDITO!

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+

Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)


Apresentação dos Cursos: