Se virar lei, medida poderá ser adotada por pessoas físicas e empresas
O Projeto de Lei 846/22 autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) doações feitas a fundos controlados por conselhos da juventude. A proposta está em analise na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, pessoas físicas poderão deduzir as doações feitas até o limite de 6% do imposto devido, considerando a soma dos valores destinados aos fundos da juventude, da criança e do adolescente, do idoso e a projetos culturais (Lei Rouanet) e de audiovisual.
Já as empresas poderão efetuar doações aos fundos da juventude até o limite de 2% do seu lucro operacional, sendo permitidas deduções de, no máximo, 4% do valor total da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O projeto altera as leis do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (9.250/95) e de Pessoas Jurídicas (9.249/95), a legislação tributária e o Estatuto da Juventude.
“A possibilidade de dedução do Imposto de Renda e da CSLL de valores doados a entidades civis que promovam atividades relacionadas à juventude é uma medida digna, que proporcionará o aumento de recursos disponíveis ao custeio da formação e do desenvolvimento dos jovens e, consequentemente, do País”, sustenta o autor, deputado Juninho do Pneu (União-RJ).
Os conselhos de juventude são espaços de participação e interlocução dos jovens com o poder público na elaboração de políticas públicas para esse público. Atualmente, o Brasil conta com o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), criado em 2005 e vinculado à Secretaria-Geral da Presidência da República, além de dezenas de conselhos estaduais e centenas de conselhos municipais espalhados pelo País.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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12 e 13 SET – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
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29 e 30 SET – Secretariado Executivo e Assessoria em face dos Novos Desafios da Administração Moderna, 16h 2 dias
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17 a 21 OUT – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
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24 e 25 OUT – A Previdência Complementar na União, nos Estados e Municípios, 16h 2 dias – INÉDITO!
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09 e 10 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias
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28 NOV a 01 DEZ – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
28 NOV a 02 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA B)
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12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Gestão de Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
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Trilha do Conhecimento:
CURSOS ESPECIAIS:
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– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
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– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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