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Projeto torna permanente limitação de ICMS sobre combustíveis e gás natural

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Publicado em: 04/01/2023 11:01 | Atualizado em: 04/01/2023 11:01

Economia

Uma MP editada pelo novo governo prorrogou a desoneração de impostos federais sobre combustíveis até o fim deste ano

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
II Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. Dep. Diego Andrade(PSD - MG).
Diego Andrade: fim de incentivos representa uma frustração injusta à população brasileira

O Projeto de Lei Complementar 137/22 torna permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural previstas nas leis complementares 192/22 e 194/22. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Em março, a Lei Complementar 192 zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência do ICMS apenas uma vez, com base em alíquota fixa por volume comercializado.

Uma medida provisória editada pelo novo governo (MP 1157/23) prorrogou a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados, até 31 de dezembro de 2023.

Já a Lei Complementar 194/22, sancionada em junho, proibiu a fixação de alíquotas de ICMS para combustíveis – e outros setores da economia – maiores do que às das operações em geral (17% na maior parte dos estados). Até então, os combustíveis e demais itens pagavam alíquota equivalente a produtos e serviços supérfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%.

As medidas, que também beneficiavam os setores de energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, tinham como objetivo ajudar no controle da inflação.

“Por entender que a limitação a 31 de dezembro de 2022 de tais medidas tão benéficas ao País representa uma frustração injusta à população brasileira, apresentamos projeto de lei para tornar permanentes os incentivos incidentes sobre combustíveis e gás natural”, diz o deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias


A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), por meio do Comunidado nº 10, de agosto de 2022, alerta os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021, que o Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31 de março de 2023, estará configurado para recepcionar somente as licitações e contratações diretas à Luz da Lei 14.133, de 2021 (e demais leis específicas), considerando o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

19 e 20 de janeiro de 2023
08 e 09 de fevereiro de 2023
02 e 03 de março de 2023
24 e 25 de abril de 2023
16 e 17 de maio de 2023

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Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!

16 e 17 de março de 2023
18 e 19 de maio de 2023

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Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!

06 e 07 de março de 2023

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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC

30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023
05 e 06 de abril de 2023
08 e 09 de maio de 2023

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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

06 e 07 de fevereiro de 2023

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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

02 e 03 de fevereiro de 2023
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

16 e 17 de fevereiro de 2023
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17 e 18 de agosto de 2023

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Fiscalização de Contratos e a NLLC

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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU

30 e 31 de março de 2023

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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU

23 e 24 de março de 2023

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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

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Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

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Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!

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Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC 

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Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!

18 e 19 de maio de 2023

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O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!

05 e 06 de junho de 2023

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Licitações Públicas Sustentáveis

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
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– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
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– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.