O Projeto de Lei 3038/19 deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para os efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esse tributo federal é em parte dividido com os municípios. O texto altera o Código Tributário Nacional.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Rafael Motta (PSB-RN), a ideia é preencher lacuna existente no código e impedir interpretação distinta.
A norma atual determina que a zona rural é aquela localizada fora da zona urbana do município. Sendo assim, afirmou Rafael Motta, toda a área excluída de lei municipal que define a zona urbana deverá ser a zona rural. “Porém, esse raciocínio lógico muitas vezes não é utilizado e isso tem prejudicado com frequência os proprietários de imóveis em zonas rurais”, disse o deputado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Wilson Silveira
