O Projeto de Lei Complementar 265/19 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha previsão de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já define atribuições à LDO sobre o equilíbrio de receitas e despesas.
Segundo o autor do projeto, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), o objetivo é que a LRF tenha um percentual mínimo de recursos a serem destinados às ações de prevenção e combate dessas tragédias que, anualmente, ocorrem no Brasil, e que atingem as populações tanto das capitais como do interior.
“A previsão de destinação de recursos para ações de prevenção e combate a desastres naturais e incêndios deverá dotar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) dos meios necessário para o seu adequado funcionamento no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, diz Haddad.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
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