O Projeto de Lei 5387/19, do Poder Executivo, institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil. Na prática, abre caminho para que os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira, futuramente. Essa permissão “será conduzida de forma gradual e prudente”, conforme a exposição de motivos da proposta.
O diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otavio Damaso, disse que a principal novidade do projeto consiste em delegar à autoridade monetária do Brasil a prerrogativa de definir quais categorias poderão ter contas em moeda estrangeira. “O texto basicamente replica a atual legislação em vigor”, afirmou.
Hoje, as transações são permitidas somente por meio de bancos com autorização para operar no mercado de câmbio, mas há segmentos que podem utilizar moeda estrangeira, como as empresas que emitem cartão de crédito internacional. A proposta prevê que outras instituições financeiras venham a operar no segmento.
Segundo Damaso, as novas regras deverão baratear o custo de envio de remessas de dólares por brasileiros ao exterior e ampliar a possibilidade de pagamentos feitos em real em estabelecimentos de outros países. Atualmente, algumas lojas em aeroportos ou de grandes varejistas já aceitam receber a moeda brasileira.
Detalhes
Em nota, o BC explicou que o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados busca a melhoria do ambiente de negócios por meio da simplificação de operações com moeda estrangeira, além de tentar favorecer a competição e a oferta de serviços no mercado de câmbio, com redução de custos para o cliente.
Segundo a nota do BC, o texto:
– consolida em lei única mais de 40 normativos editados desde 1920, que atualmente representariam insegurança jurídica por não contemplar as recentes inovações tecnológicas e as necessidades da economia brasileira;
– compatibiliza a legislação brasileira às exigências de uma economia inserida nas cadeias globais de produção, facilitando o desenvolvimento do comércio exterior e do fluxo de recursos e de investimentos; e
– favorece investimentos estrangeiros no Brasil e investimentos brasileiros no exterior, de maneira proporcional ao valor do negócio e aos riscos envolvidos.
As empresas que operam no comércio exterior, avaliou o BC, devem ser um dos segmentos mais beneficiados se a proposta for aprovada. O texto pretende eliminar a burocracia na contratação de câmbio para importação e exportação e as restrições aos exportadores que mantêm contas no exterior.
Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Com informações do Banco Central e da Agência Brasil
