Também houve correção de valores para os gastos com educação
No projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22), o governo prevê a correção do teto de gastos para as ações básicas de saúde, garantindo R$ 149,9 bilhões, o que corresponde a 7,2% a mais que o valor da Lei Orçamentária de 2022; mas praticamente o mesmo valor do que deverá ser realmente executado este ano.
Para a Educação, a correção faz com que o piso atinja R$ 67,3 bilhões, mas o governo previu mais R$ 19,3 bilhões para manutenção e desenvolvimento do ensino.
As regras do teto de gastos determinam que o governo aumente suas despesas apenas pela variação da inflação de um ano para o outro. Mas podem ocorrer cortes em programas específicos dentro de cada Poder para que outros sejam beneficiados com um aumento mais significativo.
No caso do Ministério da Saúde, o orçamento geral da pasta caiu de R$ 162,8 bilhões para R$ 160,4 bilhões. Em 2021, por causa da pandemia, os gastos chegaram a R$ 180,1 bilhões.
Na Educação, houve um aumento no orçamento geral, mas programas específicos como educação básica de qualidade e educação superior sofreram reduções de 19% e 17%, chegando a R$ 9,7 bilhões e R$ 10,3 bilhões. Mas estas dotações podem ser complementadas ao longo do ano a partir da evolução das receitas por meio de créditos extraordinários.
Na mensagem presidencial que acompanhou a proposta orçamentária para 2023, o governo detalhou algumas ações principais de cada pasta:
Saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) atua na atenção básica principalmente através da Estratégia Saúde da Família, que conta com 48.330 equipes e alcança 99% dos municípios brasileiros. As equipes são formadas por médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde. Juntos, eles são responsáveis por atuar na manutenção da saúde e na prevenção de doenças.
Para a atenção básica, serão alocados R$ 28,5 bilhões contra R$ 34,4 bilhões em 2022. Adicionalmente, será investido R$ 1,5 bilhão na formação e provisão de profissionais para a atenção primária à saúde (Programa Médicos pelo Brasil). Já os recursos da União para a assistência hospitalar e ambulatorial do SUS deverão somar R$ 61,4 bilhões contra R$ 68,5 bilhões de 2022.
Educação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) contará com aproximadamente R$ 4 bilhões para atender cerca de 39 milhões de estudantes. O Programa Nacional do Livro e do Material Didático deverá ter R$ 2,4 bilhões, o que possibilitará a aquisição e a distribuição de mais de 243,6 milhões de obras.
O novo ensino médio, que pretende aumentar o tempo do aluno na escola, receberá R$ 76 milhões. Estão vinculadas ao Ministério da Educação (MEC) 68 universidades federais, 37 hospitais universitários e a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que conta com diversos institutos federais, centros federais de educação tecnológica e escolas técnicas vinculadas às universidades federais.
Defesa
A área terá recursos de R$ 5,1 bilhões para desenvolver projetos como o Programa Nuclear para a construção do reator propulsor do submarino nuclear, e o Prosub, que também está em fase de desenvolvimento em parceria com o governo da França. O objetivo é a produção de submarino nuclear, além de quatro submarinos convencionais e do estaleiro e base naval em Itaguaí (RJ).
No Exército, está prevista a continuidade da implantação do Sistema Integrado de Fronteiras (Sisfron) para assegurar a vigilância das fronteiras terrestres, além da implantação das Forças Blindadas, com o recebimento de 642 viaturas até 2023, e do Projeto Astros 2020 com o objetivo de dotar o País de capacidade tecnológica na produção de sistemas de artilharia e defesa de longo alcance.
Na Aeronáutica, está prevista a conclusão do Projeto KC-X, que desenvolve aeronave de transporte de médio porte para o transporte militar; assim como a continuidade do Projeto KC-390, para a aquisição de cargueiros táticos militares; e do Projeto FX-2, de aquisição e fabricação, com transferência de tecnologia, de aeronaves Gripen de última geração para proteção do território nacional em parceria com o governo da Suécia.
Para o emprego conjunto das Forças Armadas, está prevista a aquisição de helicópteros de médio porte (HX-BR) bem como a aquisição de helicópteros leves (Projeto TH-X).
Agricultura
A área de defesa agropecuária terá R$ 211,7 milhões para prevenção, controle e erradicação de doenças e de pragas nos animais e nos vegetais em 2023. Para 2022, o total era de R$ 163,2 milhões.
Outros R$ 160,7 milhões serão disponibilizados para a promoção de inovação tecnológica no âmbito da atuação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Já o seguro rural deve beneficiar 87 mil produtores rurais com R$ 1,1 bilhão.
Assistência social
Estão previstos R$ 84,2 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), que beneficiarão 5,1 milhões de pessoas, sendo 2,3 milhões de idosos e 2,8 milhões de pessoas com deficiência.
Já o programa Auxílio Brasil de transferência direta de renda tem orçamento previsto de R$ 105,7 bilhões e objetiva atender 21,6 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
O Auxílio Gás tem orçamento previsto de 2,2 bilhões, o que deve beneficiar cerca de 5,7 milhões de famílias.
Ciência e Tecnologia
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que financia projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, terá R$ 7 bilhões contra R$ 4,5 bilhões da lei de 2022.
Estão previstos R$ 114 milhões para dar continuidade ao projeto da Fonte de Luz Sincrotron de 4ª geração. O sistema é capaz de analisar a natureza por meio de radiações eletromagnéticas, colaborando para o desenvolvimento de materiais de alto desempenho, mais econômicos e menos nocivos ao meio ambiente.
Comércio e serviços
Estão previstos R$ 34,9 milhões para o desenvolvimento, a manutenção e a modernização de sistemas informatizados como o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), o Portal Único de Comércio Exterior e o Sistema da Balança Comercial Brasileira.
Comunicações
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) terá R$ 904,3 milhões para aplicar em projetos de expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações.
Para a inclusão digital, que busca a democratização do acesso às tecnologias, serão destinados R$ 301,4 milhões. Para universalização do acesso à internet banda larga nas escolas públicas, serão aplicados R$ 10 milhões.
Cultura
Para o funcionamento dos espaços culturais, como bibliotecas, teatros, museus, salas de exposições, auditórios, dentre outros, serão destinados R$ 73,8 milhões.
Para o apoio da cadeia produtiva da atividade audiovisual, serão direcionados R$ 385,2 milhões. Para a preservação do patrimônio cultural das cidades históricas, há previsão de R$ 59,8 milhões.
Desporto e lazer
Serão destinados R$ 120,6 milhões para a concessão de 6,9 mil bolsas do programa Bolsa Atleta, que visa garantir a manutenção dos atletas de alto rendimento nas seguintes categorias: base, estudantil, nacional, internacional, olímpica/paraolímpica e pódio.
Cidadania
A área mantém programas de proteção para pessoas ameaçadas de morte; para desenvolvimento de comunidades quilombolas e enfrentamento ao racismo; e para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, idosa, LGBT, mulheres, crianças e adolescentes.
Deverá ser aperfeiçoado o Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos, representado pela Central de Atendimento de Direitos Humanos e à Mulher – Disque 100/Ligue 180, e pela Rede Nacional de Apoio à Garantia de Direitos Humanos.
Energia
Fiscalização e regulamentação dos setores de energia elétrica e de petróleo, gás natural e combustíveis e de segurança nuclear.
Gestão ambiental
Estão previstos R$ 328,9 milhões para as ações finalísticas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que
envolvem controle e fiscalização ambiental, licenciamento ambiental, prevenção e controle de incêndios nas áreas federais prioritárias e gestão do uso sustentável da biodiversidade.
As atividades finalísticas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) terão orçamento de R$ 233,7 milhões, que serão aplicados, principalmente, no apoio à criação, gestão e implementação das unidades de conservação federais.
Indústria
Na atuação da fiscalização metrológica, serão destinados aproximadamente R$ 224 milhões para ações de fiscalização do Inmetro.
Também estão previstos R$ 25,4 milhões para as atividades de regulação, outorga e fiscalização da mineração.
Para as atribuições de serviço geológico do Brasil, serão alocados aproximadamente R$ 128,9 milhões.
Organização Agrária
O Garantia-Safra deverá contar com R$ 468 milhões para proteger 1,3 milhão de agricultores familiares, sujeitos a perda de safra por razão dos fenômenos da estiagem ou do excesso hídrico, situados em municípios na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Serão também disponibilizados R$ 444,3 milhões para financiamento a trabalhadores rurais sem-terra. E serão destinados R$ 18,2 milhões para a melhoria de dez projetos de assentamento.
Previdência
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contará em 2023 com R$ 834,9 bilhões. O INSS terá R$ 58,7 milhões para manter a estrutura e atualização dos cadastros de segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), provenientes de diversas bases de dados do governo.
Estima-se que 6 milhões de cidadãos serão incorporadas à base de dados da Previdência. Espera-se concluir 14,4 milhões de processos em 2023.
Relações Exteriores
As representações diplomáticas receberão R$ 1 bilhão para o funcionamento de 212 postos de representação no exterior como embaixadas, consulados e missões diplomáticas.
Segurança Pública
Para a Polícia Federal, serão disponibilizados R$ 194,4 milhões para prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra a União; e R$ 277,7 milhões para a manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros.
No âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, estão previstos R$ 1 bilhão a serem repassados para estados e municípios, com o objetivo de aprimorar a segurança pública nacional e reduzir os índices de criminalidade.
Trabalho
Estão previstos R$ 44,6 bilhões para o seguro-desemprego, com estimativa de atendimento de 7,2 milhões de beneficiários.
Para o abono salarial, estão previstos R$ 24,7 bilhões, com estimativa de atendimento de 23,7 milhões de trabalhadores beneficiários.
A fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho prevê realizar 162,9 mil ações.
Transporte
No transporte rodoviário, serão alocados R$ 2,8 bilhões na manutenção e na sinalização de 62.847 km de rodovias federais. Além disso, para obras de construção, pavimentação e adequação de trechos da malha rodoviária federal estão previstos investimentos de R$ 900 milhões.
Para o transporte ferroviário, serão destinados cerca de R$ 530,6 milhões.
Urbanismo, habitação e saneamento
O apoio ao funcionamento dos sistemas de trens urbanos de passageiros em diversas capitais brasileiras contará com R$ 322,6 milhões.
Previsão de recursos para ministérios e outros órgãos
Ministérios (R$ bilhões) | 2022 | 2023 | Variação % |
---|---|---|---|
Educação | 21,953 | 20,621 | -6 |
Saúde | 34,428 | 20,564 | -40 |
Defesa | 12,140 | 11,546 | -5 |
Economia | 36,301 | 8,726 | -76 |
Infraestrutura | 8,224 | 7,302 | -11 |
Ciência e Tecnologia | 6,868 | 5,203 | -24 |
Cidadania | 9,282 | 4,759 | -49 |
Desenvolvimento | 13,470 | 3,954 | -71 |
Justiça | 3,179 | 2,678 | -16 |
Agricultura | 3,829 | 2,561 | -33 |
Trabalho | 9,137 | 2,450 | -73 |
Relações Exteriores | 2,024 | 2,222 | 10 |
Comunicações | 1,479 | 1,462 | 1 |
Turismo | 0,865 | 1,213 | 40 |
Minas e Energia | 1,319 | 1,083 | -18 |
Meio Ambiente | 0,822 | 0,844 | 3 |
Mulher e Direitos Humanos | 0,426 | 0,262 | -38 |
Outros órgãos (R$ milhões) | 2022 | 2023 | Variação % |
---|---|---|---|
Advocacia-Geral | 502 | 545 | 8 |
Presidência | 438 | 484 | 11 |
Banco Central | 314 | 344 | 10 |
Controladoria-Geral | 129 | 154 | 19 |
Vice-Presidência | 6 | 6 | -1 |
Fonte: Ministério da Economia
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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05 e 06 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
05 e 06 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
05, 06 e 07 DEZ – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
05 e 06 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16h 2 dias
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12 e 13 DEZ – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias NOVIDADE!
12 e 13 DEZ – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.gov (Comprasnet), 16h 2 dias
12 e 13 DEZ – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias NOVIDADE!
12 a 16 DEZ – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
15 e 16 DEZ – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Compras e Contratações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias INÉDITO!
15 e 16 DEZ – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET), 16h 2 dias INÉDITO!
19 e 20 DEZ – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias – INÉDITO!
19 e 20 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
19 e 20 DEZ – Contratação Direta e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
19 a 21 DEZ – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias NOVIDADE!
19 e 20 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
23 a 27 JAN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
26 a 27 JAN – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.gov (Comprasnet), 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
30 e 31 JAN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022, 16h 2 dias
01 a 03 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022), 24h 3 dias
02 e 03 FEV – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
02 e 03 FEV – Transição de Governo Federal, Estadual e Municipal: Teoria e Prática, 16h 2 dias – INÉDITO!
06 e 07 FEV – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
06 e 07 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
07 e 08 FEV – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
08 e 09 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
09 e 10 FEV – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
13 a 17 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
14 e 15 FEV – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
16 e 17 FEV – Contratos Administrativos e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
Valores de Investimentos 2022:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.947,00 (Presencial) / R$ 1.947,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.547,00 (Presencial) / R$ 2.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.547,00 (Presencial)
Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico – Nova Lei 14.133/2021
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Pregão e Nova Lei de Licitações na Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– Fraudes nas Licitações e Contratos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos e o RDC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares
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Apresentação cursos Plataforma +Brasil:
CURSOS ESPECIAIS:
– Plataforma +Brasil Completo
– Plataforma +Brasil Obras
– Plataforma +Brasil TED
– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
– Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
– Emendas Parlamentares
– Captação de Recursos Federais
– Editais de Chamamento Público
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
– Fundações de Apoio: Abordagem Jurídica do TCU
– Entendendo Tributação e Notas Fiscais
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