Publicado em: 12/03/2022 10:03 | Atualizado em: 15/03/2022 08:03
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11 de março de 2022 – Edição extra |
| Lei Complementar nº 192, de 11.3.2022 – Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências. |
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10 de março de 2022 – Edição extra |
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Decreto nº 10.991, de 10.3.2022 – Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas. |
