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Publicação – Presidência da República 04/01/2022

Publicado em: 04/01/2022 - 09:53

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

de janeiro de 2022

Lei nº 14.292, de 3.1.2022  – Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.   Mensagem de veto

Lei nº 14.291, de 3.1.2022  – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.   Mensagem de veto

Lei nº 14.290, de 3.1.2022  – Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.   Mensagem de veto

Lei nº 14.289, de 3.1.2022  – Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Decreto nº 10.927, de 3.1.2022 – Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.