Publicado em: 12/04/2022 08:04
12 de abril de 2022 |
Decreto nº 11.039, de 11.4.2022 – Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. |