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Publicação – Presidência da República 22.10.2021

Publicado em: 22/10/2021 - 09:30

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

22 de outubro de 2021

Lei nº 14.229, de 21.10.2021  – Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.