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Publicação – Presidência da República 22.12.2021

Publicado em: 23/12/2021 - 08:31

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

22 de dezembro de 2021 – Edição extra

Lei nº 14.263, de 22.12.2021  – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.