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Publicação – Presidência da República 23.12.21

Publicado em: 23/12/2021 - 17:03

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23 de dezembro de 2021

Medida Provisória nº 1.082 de 22.12.2021 – Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 10.911, de 22.12.2021 – Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.

Decreto nº 10.910, de 22.12.2021 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Decreto nº 10.909, de 22.12.2021 – Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

22 de dezembro de 2021 – Edição extra

Lei nº 14.263, de 22.12.2021  – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.