Publicado em: 25/05/2022 08:05 | Atualizado em: 25/05/2022 08:05
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24 de maio de 2022 – Edição extra |
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Decreto nº 11.080, de 24.5.2022 – Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
