Publicação Presidência da República - 27.11.2020

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

27 de novembro de 2020

Lei nº 14.106, de 26.11.2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Decreto nº 10.555, de 26.11.2020 – Altera o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Decreto nº 10.554, de 26.11.2020 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.