Orzil News
Brasília, March 19, 2024 4:46 AM

Publicação - Presidência da República 28.07.2021

Publicado em: 28/07/2021 12:07 | Atualizado em: 28/07/2021 12:07

 

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

28 de julho de 2021

Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021 – Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Decreto nº 10.756, de 27.7.2021 – Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.