Publicado em: 28/07/2021 12:07 | Atualizado em: 28/07/2021 12:07
Presidência da República |
28 de julho de 2021 |
Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021 – Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. Decreto nº 10.756, de 27.7.2021 – Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. |