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Publicação - Presidência da República 29.09.2021

Publicado em: 29/09/2021 14:09 | Atualizado em: 29/09/2021 14:09

 

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

29 de setembro de 2021

Lei nº 14.208, de 28.9.2021  – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

Lei nº 14.207, de 28.9.2021  – Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.

Decreto nº 10.823, de 28.9.2021 – Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações – WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.

Decreto nº 10.822, de 28.9.2021 – Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.

Decreto nº 10.821, de 28.9.2021 – Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Decreto nº 10.820, de 28.9.2021 – Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.