Publicado em: 30/09/2021 15:09 | Atualizado em: 30/09/2021 15:09
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Presidência da República |
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30 de setembro de 2021 |
| Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021 – Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Decreto nº 10.825, de 29.9.2021 – Reativa a 7ª Divisão de Exército, com sede no Município de Recife, Estado de Pernambuco, subordinada ao Comando Militar do Nordeste do Exército Brasileiro. Decreto nº 10.824, de 29.9.2021 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019. |
