Publicações da Presidência da República (04.12.2020)

Lei nº 14.107, de 3.12.2020 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020 – Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Decreto nº 10.561, de 3.12.2020 – Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.

Decreto nº 10.560, de 3.12.2020 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Decreto nº 10.559, de 3.12.2020 – Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 10.558, de 3.12.2020 – Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.