Presidência da República |
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21 de julho de 2016 |
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República. 21 de julho de 2016 Lei nº 13.318 de 20.7.2016 – Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Lagun...
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