Publicações – Presidência da República (31.01.2020)

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos 30 de janeiro de 2020 – Edição extra Decreto nº 10.212, de 30.1.2020  – Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.Decreto nº 10.211, de 30.1.2020  &#8...