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Publicações - Presidência da República

Publicado em: 19/07/2016 10:07 | Atualizado em: 13/09/2016 10:09

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

19 de julho de 2016

Decreto nº 8.815, de 18.7.2016Altera o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.Decreto nº 8.814, de 18.7.2016Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo – SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989.

Decreto nº 8.813, de 18.7.2016Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 8.812, de 18.7.2016Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.

Decreto nº 8.811, de 18.7.2016Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.

Decreto nº 8.810, de 18.7.2016Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

Decreto nº 8.809, de 18.7.2016Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil – CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

Decreto de 18.7.2016Define a área do Porto Organizado de Santana, no Estado do Amapá.

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