A Medida Provisória 796/2017, conhecida como MP do Audiovisual, foi publicada na quinta-feira (24), para garantir os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro deste ano.

O texto vai agora para a análise do Congresso Nacional, que poderá estender o Recine e renovar os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual. A apreciação ocorrerá nos próximos 60 dias.

MP 770/2017

O Projeto de Lei de Conversão 18/2017, baseado na MP 770/2017 e aprovado recentemente pelo Congresso, foi vetado pelo presidente Michel Temer, devido à ausência de estudo de impacto orçamentário, tendo em vista as alterações feitas no texto original. O estudo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa MP previa a renovação do Recine até 31 de dezembro deste ano, incluindo o estudo de impacto orçamentário somente para este período. Durante a análise da matéria no Congresso Nacional, o Recine e os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual foram ampliados até 31 de dezembro de 2019, mas sem os estudos.

“Infelizmente não houve a elaboração de um estudo sobre o impacto orçamentário da extensão do Recine e da renovação da Lei do Audiovisual, como é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sem uma avaliação técnica, o presidente não poderia sancionar o projeto aprovado, sob pena de cometer crime de responsabilidade”, afirmou o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.

Com o veto ao Projeto de Lei de Conversão aprovado pelo Congresso, o presidente Michel Temer publicou uma nova Medida Provisória, semelhante à anterior. De acordo com informações dos líderes partidários, o Congresso deverá incluir na nova MP a renovação dos mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual, com o acréscimo, desta vez, do necessário estudo de impacto orçamentário, indispensável para a sanção presidencial. “Não há prejuízo para o setor”, completou o ministro.