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Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021)

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Publicado em: 22/12/2022 10:12

Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021)

16 e 17 de março de 2023 / Brasília – DF
18 e 19 de maio de 2023 / Brasília – DF
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento R$ 3.147,00Conteúdo Completo
Online Ao Vivo (Valor de Investimento R$ 2.147,00) Conteúdo Completo
Atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, para possibilitar a regulamentação e implementação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no da sua instituição.

1. Apresentação

Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Inédito! Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente Atualização 2023.


A nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril de 2022 e, em alguns meses, passará a viger como a única Lei Geral de Licitações do País. A partir do dia 1º de abril de 2023 não serão possíveis novas contratações públicas com base nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, as quais, estarão revogadas, por exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa.

A NLLC traz texto amplo, 194 artigos, com inúmeras inovações se cotejado com o arcabouço legal antecessor. Há cerca de 60 (sessenta) atos infralegais a serem elaborados e publicados, a fim de conferir a devida eficácia à lei primária, com a maioria deles devendo ser espelhados em sistemas de tecnologia de informação e comunicação que passam a dar suporte ao paradigma das contratações governamentais eletrônicas.

Devem, assim, os entes federativos, conforme as suas competências, editar regulamentos para as necessárias adaptações de governança às suas estruturas organizacionais e realidades locais.

Ademais, faz-se necessário o planejamento por parte dos órgãos e entidades para viabilizar a reestruturação interna de fluxos processuais, definições de competências e estruturas de governança, e, em especial, a capacitação dos agentes públicos envolvidos com aplicação da nova legislação.

Até setembro de 2022, conforme divulgado pelo Ministério da Economia, cerca de 40.000 contratações foram publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo a grande maioria via dispensa de licitação por valor (art. 75, incisos I e II).  “O número, em análise circunstancial, revela o acanhado uso da Nova Lei que o País vem fazendo. Considerando os 5.568 municípios existentes, além de uma miríade de órgãos e entidades estaduais e federais, o corolário inafastável é o de parco ingresso dos entes federativos à prática da moderna legislação”, informa o ME.

Diante disso, a Orzil, contribui com as instituições, ao elaborar o presente treinamento com objetivo de atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando a necessidade de regulamentação e implementação da NLLC, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito da Administração.


2. Objetivos

Atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, com vistas a possibilitar a regulamentação e implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/21) às atividades relacionadas às contratações públicas na sua instituição.

Abordar também as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativa ao tema licitações e contratos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU.


3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na implementação da nova Lei.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Presencial.