Relação de documentos para solicitar a Qualificação como OSCIP

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OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público• Requerimento |Modelos| A qualificação como OSCIP apenas será útil para as entidades que pretendam firmar termo de parceria – previsto na Lei nº 9.790/99. Dessa forma, a qualificação como OSCIP deve ser requerida apenas para a finalidade, única e exclusiva, de firmar termo de p...

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Publicado em: 23/07/2017 11:07 | Atualizado em: 31/08/2017 10:08

OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público• Requerimento

|Modelos|

A qualificação como OSCIP apenas será útil para as entidades que pretendam firmar termo de parceria – previsto na Lei nº 9.790/99. Dessa forma, a qualificação como OSCIP deve ser requerida apenas para a finalidade, única e exclusiva, de firmar termo de parceria com o poder público, sendo desnecessário, portanto, que as entidades recorram a tal qualificação para outros fins.

Instruções para requerer qualificação como Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Para requerer a qualificação como Oscip a entidade interessada deverá estar em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, bem como, atender aos requisitos da Lei nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos requisitos e da documentação que deve instruir o pedido de qualificação, elaborou-se a presente instrução, a partir da legislação supracitada.

Documentos e requisitos necessários para requerer a qualificação como OSCIP:

Relação de documentos para solicitar a Qualificação como OSCIP

Modelos de documentos

Para formular o pedido de qualificação basta acessar o Protocolo Eletrônico, no link: http://protocoloeletronico.mj.gov.br

Alternativamente, a documentação pode ser encaminhada via postal, ou ser entregue pessoalmente no Protocolo Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço:

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
Departamento de Políticas de Justiça
Divisão de Administração
Esplanada dos Ministérios, Ed. Anexo II.
CEP: 70.064-900 Brasília – DF

Considerações Finais

Cópia simples, sem autenticação em cartório, não tem valor como documento.
Informações adicionais podem ser obtidas enviando e-mail para: [email protected].

A Lei nº 9.790/99 e o Decreto nº 3.100/99 são os diplomas legais que regem a qualificação como Oscip e encontram-se disponíveis para consulta no tópico “Legislação“.
O serviço de qualificação como Oscip, bem como os demais serviços prestados pelo Departamento de Políticas de Justiça são gratuitos.