Orzil News
Brasília, March 28, 2024 10:33 AM

Relator da PEC da Transição diz que líderes decidiram sobre destino de emendas RP9

  • #grupo-orzil
Publicado em: 21/12/2022 11:12

Proposta está em análise no Plenário da Câmara

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa - Semipresencial. Dep. Elmar Nascimento(UNIÃO - BA)
Elmar Nascimento, relator da PEC da Transição

O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que, em razão de acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito, os recursos das emendas de relator (RP9), consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo.

Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).

A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para R$ 21,55 bilhões. Entretanto, daqui por diante, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados.

De acordo com o substitutivo do relator, a Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

“Decidimos, por um acordo que envolveu todas as forças políticas desta Casa – tanto de governo quanto de oposição – que 50% dos R$ 19 bilhões atribuídos às famosas RP9, ou seja, as emendas de relator, fossem atribuídos às emendas individuais na proporção de 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado, e os outros 50% serão distribuídos na forma do mandamento do acórdão proferido pela maioria do Supremo Tribunal Tribunal para ser executado diretamente pelos ministérios”, disse Elmar Nascimento.

Somente em 2023
Conforme já havia adiantado, o relator restringiu a 2023 a liberação para o governo gastar R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos. A proposta original previa esse montante em cada um dos dois primeiros anos do novo governo.

Esse valor deve bancar o complemento do Bolsa Família para alcançar R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, além da retomada de outros programas, como Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).

“É fato a necessidade de assegurar recursos para o Bolsa Família e o aumento maior do salário mínimo. Essa PEC garante o mesmo orçamento do ano passado para a recuperação de programas como o Farmácia Popular e os recursos para as instituições federais de ensino”, afirmou o deputado.

Nascimento lembrou também que a equipe de transição já demonstrou a necessidade de uma reforma orçamentária que deverá ser realizada. “Não é um aumento de orçamento, mas assegurar que o novo governo tenha o mesmo orçamento que o atual governo teve para que ele possa tocar as políticas públicas”, disse.

A diminuição do prazo, segundo ele, também foi negociada para garantir uma mudança na política orçamentária. “Com isso, vamos poder resolver a questão via projeto de lei complementar que discutia o assunto de um novo arcabouço fiscal para o País”, explicou.

O texto-base da PEC da Transição, elaborado por Elmar Nascimento, foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados. A análise da PEC prossegue nesta quarta-feira (21). Em razão das modificações, após a votação na Câmara, a proposta retornará ao Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

19 e 20 de janeiro de 2023
08 e 09 de fevereiro de 2023
02 e 03 de março de 2023
24 e 25 de abril de 2023
16 e 17 de maio de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC

30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023
05 e 06 de abril de 2023
08 e 09 de maio de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

06 e 07 de fevereiro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

21 e 22 de março de 2023
17 e 18 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

26 e 27 de janeiro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

06 e 07 de fevereiro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

19 e 20 de dezembro de 2022
02 e 03 de fevereiro de 2023
13 e 14 de abril de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

16 e 17 de fevereiro de 2023
25 e 26 de maio de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Fiscalização de Contratos e a NLLC

13 e 14 de fevereiro de 2023
11 e 12 de maio de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

13 e 14 de março de 2023
19 e 20 de junho de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU

30 e 31 de março de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU

23 e 24 de março de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

13 e 14 de fevereiro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo  Conteúdo Completo+

Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

27 e 28 de abril de 2023 

8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo  Conteúdo Completo+


Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

2023 – A Informar!
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Licitações Públicas Sustentáveis

2023 – A Informar!
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas

Presencial em Brasília – DF  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+

CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58/2022
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+

Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.