Para o relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA; PLN 22/2019), deputado Domingos Neto (PSD-CE), o Orçamento público está estrangulado e os recursos para investimentos estão muito aquém da demanda do país. Ele destacou que a previsão para as despesas discricionárias para o próximo ano, isto é, aquelas despesas que o governo tem liberdade de definir, deixam apenas R$ 19 bilhões para investimentos.
Na sexta-feira (29), o Executivo entregou ao Congresso Nacional os projetos da LOA de 2020 e do Plano Plurianual (PPA) de 2020-2023. O primeiro texto traz a receita estimada e as despesas previstas, ao passo que o segundo contém o planejamento estratégico da gestão Bolsonaro.
Domingos Neto avalia positivamente o fato de o ano que vem ser o primeiro a levar em consideração o orçamento impositivo para as emendas de bancada, que prevê a obrigatoriedade de execução dessas emendas. Excepcionalmente, esse montante será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), cerca de R$ 6,7 bilhões. Nos anos seguintes, chegará a 1%.
— É o primeiro orçamento impositivo após a aprovação da lei que o regulamentou. É nesse ambiente que, para conseguir restabelecer o nível de execução que não nos leve à paralisação dos serviços públicos, temos desafios que estão em projetos que não são só a LOA: temos que discutir alguns pontos que impactam no teto — afirmou.
Domingos Neto também disse que a criação do orçamento impositivo dá maior protagonismo ao Parlamento e a chance de uma maior participação da população na execução orçamentária.
— Vai trazer instrumentos para uma participação direta no planejamento e na fiscalização do Orçamento.
O relator ponderou ainda que os baixos recursos para investimentos previstos para o Orçamento de 2020 podem gerar avanços nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), no novo marco do saneamento básico e nas concessões de aeroportos no país.
Da Agência Câmara Notícias
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