As agências foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas. O deputado Danilo Forte afirma que o texto unifica a legislação sobre o assunto:

“Porque o que nós temos hoje é uma pulverização muito grande com relação a normas. Se confundem empresas concessionárias com empresas ora públicas, ora privadas, ao sabor dos seus dirigentes ou das conveniências do momento. Dar uma uniformidade normativa para que todas tenham a mesma tutela de lei e que possam com isso também ter uma eficiência maior na cobrança pela boa prestação do serviço”.

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), presidente da comissão, lembra que a defesa do consumidor é um dos lados da regulação:

“Nós temos que buscar o equilíbrio entre essa autonomia para que eles possam ter o poder de defender o consumidor de forma independente; mas também olhar o lado da segurança jurídica para que quem vai empreender possa ter agilidade, regras claras e logicamente custos mais baixos possível para que o consumidor seja beneficiado”.

O projeto de lei prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Os dirigentes terão mandato de cinco anos, vedada a recondução.

Jarbas Barbosa, diretor-executivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ressalta duas mudanças da proposta:

“Garantir critérios técnicos para a escolha dos dirigentes, evitando que a negociação político-partidária termine baixando a qualidade dos dirigentes máximos de uma agência regulatória. E ela coloca também a obrigatoriedade de que a análise de impacto regulatório seja realizada e seja pública. Ou seja, que a sociedade saiba exatamente qual é o impacto que aquela opção regulatória vai produzir e por que a agência se decidiu por aquela opção.”

A comissão especial sobre as agências reguladoras se reúne nesta quarta-feira (11), quando o relator deverá propor um roteiro de trabalho.

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