Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias 2º Bimestre de 2019

A Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2019 foi operacionalizada com base em dados realizados até abril de 2019, em sua maioria, e parâmetros macroeconômicos atualizados. A referida Avaliação sinaliza a necessidade de contingenciamento, no montante de R$ 2,2 bilhões, para cumprimento da meta fiscal, conforme demonstra quadro abaixo:

O valor de R$ 219,0 milhões corresponde à compensação do Governo Central ao resultado conjunto de Empresas Estatais Federais (Programa de Dispêndios Globais – PDG) e Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o atingimento da meta de déficit primário, de R$ 132,0 bilhões, do Setor Público Consolidado. A necessidade de compensação decorre da redução na projeção do resultado primário dos Entes Subnacionais ( -R$ 4.600,0 milhões), que foi absorvida pelo aumento na estimativa do resultado das estatais (+ R$ 4.381,0 milhões).

A reestimativa da receita primária prevista para o corrente ano apresentou incremento de R$ 711,3 milhões, devido aos fatores abaixo discriminados:

Receitas Adm. pela RFB/ME (- R$ 5.459,6 milhões) – Maiores variações na estimativa de arrecadação:

• COFINS/PIS-PASEP (- R$ 12.567,0 milhões): incorporação dos efeitos da contabilização das compensações tributárias decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18 (permite compensação por outros tributos, notadamente receitas previdenciárias).
• Imposto de Renda (+ R$ 8.211,4 milhões): realização da arrecadação em valores superiores aos estimados, principalmente, no IRRF Trabalho, e pela incorporação, nas estimativas de restituições, dos efeitos da contabilização das compensações tributárias decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18.

Arrecadação Líquida para o RGPS (+ R$ 429,2 milhões): realização observada até abril e revisão nos parâmetros de mercado de trabalho, tais como a massa salarial nominal.

Exploração de Recursos Naturais (+ R$ 3.582,0 milhões): principalmente em virtude do pagamento de dívida da Petrobrás com a União.

Dividendos e Participações (+ R$ 1.656,4 milhões): divulgação das Demonstrações Financeiras, com as informações de lucro líquido realizado referentes ao exercício de 2018, cujos valores se mostraram superiores aos estimados quando da elaboração da previsão anterior.

A estimativa da despesa primária apresentou redução de R$ 1,2 bilhão em relação à avaliação anterior, cujas principais alterações foram:

Benefícios Previdenciários (- R$ 1.000,0 milhões): redução na projeção dessa despesa deve-se à incorporação de dados realizados até abril.

Pessoal e Encargos Sociais (- R$ 1.148,1 milhões): suspensão da incorporação do pessoal dos Ex-Territórios à folha do Poder Executivo Federal além de, no FCDF, considerar aumento de R$ 16,0 milhões procedente da compensação entre despesas financeiras e primárias em cumprimento ao disposto no Acórdão nº 1.224/2017 – TCU – Plenário.

Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha (+ R$ 328,6 milhões): incorporação de transferências já efetivadas; alterações nas estimativas de crescimento dos parâmetros macroeconômicos, especialmente, da massa salarial; e reestimativa dos efeitos da alteração na sistemática da desoneração da folha (Lei nº 13.670/18).

Subsídios, Subvenções e PROAGRO (- R$ 555,1 milhões): redução nos gastos previstos com a equalização de taxas de juros para o 1º semestre de 2019, suscitada pela queda da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP verificada para o 2º trimestre de 2019.

Despesas obrigatórias com controle de fluxo (+ R$ 562,8 milhões): incorporação do superávit financeiro no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

As estimativas dos principais parâmetros econômicos de 2019 foram atualizadas, conforme quadro abaixo:

Destaca-se, por fim, que o contingenciamento ora indicado será absorvido pela reserva orçamentária existente. Desse modo, não haverá contingenciamento adicional nos Órgãos do Poder Executivo e os limites atuais dos Ministérios estão mantidos, com recomposição do MEC e MMA.