Relatórios de Gestão Fiscal indicam que órgãos federais estão cumprindo limites da despesa com pessoal

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Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º Quadrimestre de 2021 aponta que órgãos federais cumpriram os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal Por: Secom TCU RESUMO: O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao 3º Quadrimestre de 2021, documento...

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Publicado em: 02/06/2022 12:06

Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º Quadrimestre de 2021 aponta que órgãos federais cumpriram os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal

Por: Secom TCU

RESUMO:

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao 3º Quadrimestre de 2021, documento emitido pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal.
Na avaliação do TCU, foram cumpridas todas as exigências de publicação e de encaminhamento ao Tribunal do RGFs. Todos os órgãos e poderes relacionados na LRF cumpriram os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao 3º Quadrimestre de 2021. O documento é emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Crimes Fiscais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

O trabalho verificou a conformidade dos demonstrativos dos RGFs em relação às regras previstas na LRF e na legislação correlata e identificou possíveis ofensas a regras e limites previstos nesses normativos. O objetivo também foi avaliar os parâmetros de apuração da receita corrente líquida, da despesa com pessoal, dos montantes da dívida pública, das operações de crédito, das garantias concedidas e das contragarantias recebidas.

Na avaliação do TCU, foram cumpridas todas as exigências de publicação e de encaminhamento, ao Tribunal, dos RGFs do 3º quadrimestre de 2021. Todos os órgãos e Poderes relacionados na LRF cumpriram os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal.

O acompanhamento apresentou os seguintes destaques:

Receita Corrente Líquida (RCL)	principal denominador para os limites impostos pela LRF, ela alcançou, no período encerrado no 3º quadrimestre de 2021, o montante de R$ 1.063 bilhões, um aumento real de 10% em relação ao quadrimestre anterior e de 51% em relação ao período correspondente ao 3º quadrimestre de 2020
Dívida Mobiliária	representa mais de 99% da Dívida Consolidada da União, ambas superiores a R$ 7,6 trilhões, com crescimento de 2,57% em relação ao quadrimestre anterior e de 10,02% em relação ao período de doze meses
Operações de crédito da União realizadas em 2021	atingiram 36,66% da RCL (quase R$ 390 bilhões), abaixo do limite de 54% da RCL para a realização de alerta pelo TCU
Saldo das garantias concedidas pela União	crescimento de 4,16% no 3º quadrimestre de 2021, encerrando o exercício com saldo de quase R$ 338 bilhões. O saldo de garantias saiu do comprometimento recorde do limite em 51,08%, ao final de 2020, para 31,77%, permanecendo cumprido o limite de 60% da RCL.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Macroavaliação Governamental. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1154/2022 – Plenário

Processo: TC 044.656/2021-1

Sessão: 25/05/2022

Secom – SG/pn

Fonte: TCU

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