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Brasília, April 16, 2024 4:43 AM

Repassados mais R$ 2,68 milhões para cidades baianas atingidas por chuvas intensas

Publicado em: 16/12/2021 14:12
Cerca de R$ 11,2 milhões já foram disponibilizados pela Defesa Civil Nacional para ações de resposta ao desastre natural.

Chuvas Bahia

Para solicitar recursos federais para ações de defesa civil, os estados e municípios afetados por desastres naturais devem ter decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública .

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), repassou, nesta quarta-feira (15), mais R$ 2,68 milhões a cinco cidades baianas afetadas pelas fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de novembro. Com esses recursos, cerca de R$ 11,2 milhões já foram disponibilizados pela Defesa Civil Nacional para ações de resposta ao desastre natural.

Foram repassados R$ 804,9 mil para Itajuípe, R$ 336,4 mil para Teolândia, R$ 546,1 mil para Maracani, R$ 687 mil para Teixeira de Freitas e R$ 312,5 mil para Itamaraju. Os recursos serão usados na compra de alimentos, colchões e kits de dormitório e de kit higiene pessoal.

Além das cidades baianas, Iretama, no Paraná, e Grão Pará, em Santa Catarina, também receberam recursos do Governo Federal para ações de defesa civil. A cidade paranaense terá acesso a R$ 754 mil para elaboração de projeto executivo e reconstrução de uma ponte danificada por enxurradas. Já o município catarinense vai contar com R$ 1,2 milhão para reconstrução do ginásio municipal, que foi atingido por um vendaval.

Força-tarefa do Governo Federal atua para reduzir impactos das chuvas na Bahia e em Minas Gerais

Governo Federal está promovendo uma série de ações integradas para reduzir os impactos causados pelas tempestades que têm ocorrido  em diversos municípios da Bahia e de Minas Gerais.

Nesse fim de semana o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os ministros do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho; da Cidadania, João Roma; da Saúde, Marcelo Queiroga; e do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, realizaram sobrevoo nas cidades do sul da Bahia atingidas por fortes chuvas.

Com informações do MDR.

Fonte: Casa Civil


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O Pregão e a Nova Lei de Licitações – Visão do TCU

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Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

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Elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico e a NLLC

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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

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Fraudes em Licitações e Contratos e a NLLC

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Contratos Admistrativos e a Nova Lei 14.133/2021

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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.