Para proporcionar vida digna aos habitantes do Assentamento 26 de Setembro, do Assentamento Maranatha e de unidades produtivas (chacareiros) instaladas ao longo dos Córregos Capãozinho, Descoberto, Zé Pires e Cortado, foi sancionado o Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, que altera os limites da Floresta Nacional de Brasília (Flona).

Segundo a autora da proposição, como essa área está inserida formalmente em unidade de conservação de domínio público, seus moradores têm encontrado obstáculos para ter acesso a serviços públicos de saúde, educação, saneamento básico, energia elétrica, transporte, bem como para obter o licenciamento ambiental e urbano de empreendimentos.

Nas áreas 2 e 3 da Flona, as quais têm vocação para atividade rural (agrícola), o Governo do Distrito Federal (GDF) instalou o Assentamento Rural 26 de Setembro, também conhecido como Colônia Agrícola 26 de Setembro. Esse assentamento abriga, atualmente, cerca de 30 mil habitantes.

Importante registrar que, enquanto o Assentamento foi instalado pelo GDF, em 1996, a área da Floresta Nacional de Brasília foi demarcada pelo Governo Federal, em 1999, abrangendo a região onde já estava localizada a Colônia. A população que ali vive jamais foi remanejada, o que, a esta altura, seria inviável de se fazer.

A proposição objetiva alterar os limites da área que promove o manejo de uso múltiplo e de forma sustentável dos recursos naturais renováveis e protege os recursos hídricos e da biodiversidade do Cerrado, denominada Floresta Nacional de Brasília (Flona).

Assim, a sanção pretende desafetar o perímetro de alguns pontos da Flona, diante da necessidade de regularização urbana e de retificação desta área, promovendo a conciliação dos interesses da comunidade e fomentando o seu desenvolvimento, levando benefícios para a população.

Fonte: Secretaria-Geral

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)