Saúde em debate: painel do Ministério Público Federal discute financiamento do SUS
Evento na PGR reúne especialistas e representantes do Executivo, do Legislativo e de órgãos de controle para debater sobre o financiamento e os critérios de repasse de verbas para a saúde
A realidade é que o complexo sistema tributário brasileiro e o Sistema Único de Saúde (SUS) não estão em consonância, e o impacto é visto na triste realidade do atendimento prestado aos pacientes. Dessa forma, o painel de debates reuniu diferentes visões para promover uma discussão ampla e plural sobre a saúde, no intuito de formular respostas para o problema. “A insuficiência de recursos e as dificuldades de gestão são evidentes. Precisamos mapear a situação, traçar metas e agir para que o cidadão passe a ser atendido de maneira eficiente”, alerta o procurador da República Edilson Vitorelli Diniz Lima, coordenador do Grupo de Trabalho Saúde, da 1ª Câmara do MPF.
Pacto federativo – O financiamento público da saúde brasileira funciona da seguinte forma: União, estados e municípios devem destinar à área um determinado percentual do que arrecadam. A regra é definida pelo pacto federativo. Em suma, este é o conjunto de regras que define quem faz o que e com que fonte de arrecadação. A arquitetura econômica do SUS, no entanto, gera tensões e disputas entre os âmbitos local, estadual e federal pela transferência dos recursos financeiros – principalmente em períodos de crise econômica, como o atual momento do país.
Os gestores querem mais autonomia para administrar os recursos. Até o ano passado, os repasses do governo federal eram realizados por meio de seis blocos de financiamento temáticos. Agora, são feitos em duas categorias: custeio de ação e serviços públicos de saúde e o bloco de investimento. A flexibilização do modelo de financiamento, por outro lado, enfrenta resistência do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e do TCU. Ambos argumentam que as alterações dificultam a fiscalização e o controle dos gastos.
Debate – O painel de debates buscou conhecer o posicionamento dos órgãos públicos e dos envolvidos com o tema “Saúde e o Pacto Federativo”. Abordou, em especial, as possíveis falhas que podem ocorrer nesse pacto, além das vantagens e desvantagens da redução dos blocos de financiamento. Para isso, representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade foram convidados a participar do encontro, que ocorreu na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, no dia 16 de abril, às 14h.
O quadro atual é caracterizado pelo subfinanciamento da saúde pública – que também foi abordado no painel de debates. A transferência de capital abaixo do necessário para a realização do serviço é fruto da insuficiência de verba nos cofres públicos. Esse cenário acaba causando instabilidade dos recursos aplicados na área, congela os investimentos e impacta diretamente na qualidade do serviço prestado.
“O orçamento é insuficiente e a gestão tem graves deficiências”, analisa a procuradora Ticiana Andreia Nogueira, integrante do GT Saúde. Ela alerta, inclusive, para a necessidade de se rediscutir a situação do SUS com base na emenda do teto de gastos (PEC 241), aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e que vai vigorar na economia brasileira pelos próximos 20 anos.
Fonte: Ministério Público Federal
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