Criado pelo Governo Federal para aumentar a conscientização da responsabilidade coletiva, o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi apresentado nesta quinta-feira (30) como uma importante ação para aumentar a segurança viária. A experiência foi levada pelo secretário nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura, Frederico Carneiro, durante da Reunião de Alto Nível sobre Aprimoramento da Segurança Viária Global, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque.
Representantes de diversos países discutiram estratégias e ações a serem tomadas em prol da segurança viária no mundo. Na busca por reduzir o número de mortos e de pessoas com lesões em decorrência de acidentes de trânsito, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) atua com políticas públicas voltadas à promoção do tema no Brasil. Em sua participação, o secretário ressaltou os esforços globais na promoção da segurança viária e da mobilidade sustentável, além de reconhecer a importância desse tema na agenda global desta década.
Compromissos
Desenvolvido pelo MInfra, o Pnatrans foi desenvolvido com forte participação social e está estruturado em seis pilares: gestão de segurança no trânsito; vias seguras; segurança veicular; educação para o trânsito; atendimento às vítimas e Aplicação da Lei. Além disso, o plano está alinhado ao plano global e aos objetivos de desenvolvimento sustentável. “O Brasil reafirma o compromisso de reduzir pela metade o número de mortes e feridos graves em nossas estradas até 2030, implementando medidas efetivas, que são abordadas em nosso Pnatrans”, disse Carneiro.
Para o secretário nacional, existem “enormes desafios pela frente”, considerando o tamanho continental do Brasil, com nuances regionais e locais. No entanto, Carneiro acredita que, com o engajamento nacional e internacional, cerca de 86 mil vidas serão salvas até o final da década. “Para atingir esse objetivo, precisamos de comprometimento, dedicação e parceria”, completou.
Fonte: Ministério da Infraestrutura
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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O Pregão e a NLLC na Visão do TCU
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Elaboração de Termo de Referência, Projeto Básico e a NLLC
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
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Compras e Contratações Públicas Sustentáveis
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Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
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Sistema de Registro de Preços, Credenciamento e demais procedimentos auxiliares previstos na NLLC – Visão do TCU
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.