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Brasília, April 20, 2024 6:18 AM

Senacon afina parceria com o Idec para fortalecer a defesa dos direitos do consumidor

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Publicado em: 23/01/2023 17:01
Iniciativa busca estabelecer diálogo com instituições ligadas ao tema para qualificar e fortalecer as pautas
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Para estabelecer o diálogo com os setores envolvidos na defesa do consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem iniciado uma série de agendas com instituições ligadas ao tema. No início do mês, o secretário Wadih Damous recebeu, no Palácio da Justiça, em Brasília, representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

“O Idec é um instituto importante e nós temos a intenção de construir uma interlocução permanente para qualificar e fortalecer as pautas. O encontro foi para abrir esse diálogo para uma atuação conjunta explorando, principalmente, o caráter pedagógico”, anunciou Damous.

Uma dessas pautas a que se referiu o secretário, e que o Idec deve compartilhar os seus estudos com a Senacon no sentido de orientar o consumidor, é com relação ao superendividamento. O objetivo, por exemplo, é educar o cidadão brasileiro a adotar um consumo racional de produtos e serviços para evitar que ele chegue a um colapso financeiro.

Além de Wadih Damous, também participou da agenda o diretor do Departamento de Proteção do Consumidor (DPDC), da Senacon, Ricardo Blattes. Pelo Idec, estiveram presentes o diretor de Relações Institucionais, Igor Britto, e o assessor legislativo Wellington Tadeu.

Fonte: MJSP


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

08 e 09 de fevereiro de 2023
02 e 03 de março de 2023
24 e 25 de abril de 2023
16 e 17 de maio de 2023
22 e 23 de junho de 2023
17 e 18 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023
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30 e 31 de outubro de 2023
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Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!

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Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!

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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC

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08 e 09 de maio de 2023
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

26 e 27 de janeiro de 2023

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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

06 e 07 de fevereiro de 2023
20 e 21 de julho de 2023

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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

02 e 03 de fevereiro de 2023
13 e 14 de abril de 2023
03 e 04 de agosto de 2023
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

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17 e 18 de agosto de 2023

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Fiscalização de Contratos e a NLLC

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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU

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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU

23 e 24 de março de 2023

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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

13 e 14 de fevereiro de 2023

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Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU

27 e 28 de abril de 2023
21 e 22 de setembro de 2023

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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

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Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!

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Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC 

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Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!

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O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!

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Licitações Públicas Sustentáveis

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CURSOS ESPECIAIS: 

– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
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– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
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– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.