AMedida Provisória (MP) 1.077/2021, que instituiu o Programa Internet Brasil, como fruto da parceria entre os ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação (MEC), entrou na pauta da sessão deliberativa do Senado Federal desta quarta (27/4). A senadora paraibana Daniella Ribeiro, relatora da matéria no Senado, fez a leitura de seu parecer no início da sessão plenária. O texto foi aprovado sem mudanças e agora segue para sanção presidencial.

Aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19/4, a proposta visa assegurar acesso gratuito à internet em banda larga móvel a alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A Câmara fez alterações no texto original, enviado pelo Executivo ao Congresso, e por isso a MP foi transformada em projeto de lei de conversão: o PLV 4/2022. Conforme o texto aprovado, o programa alcança também alunos vinculados ao CadÚnico matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

O Governo Federal planeja implantar o Internet Brasil de forma gradual, na medida da disponibilidade orçamentária e financeira, de requisitos técnicos à oferta do serviço e dos critérios de priorização, que serão definidos em regulamento. Inicialmente, serão contempladas escolas de municípios abrangidos pelo Programa Nordeste Conectado, ação executada via parceria entre MCom e MEC. O projeto piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips.

Quatro eixos vão nortear a ação do programa: a ampliação de acesso à internet e a inclusão digital das famílias de alunos da educação básica; o acesso a recursos educacionais digitais, inclusive aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; a participação de alunos em atividades pedagógicas não presenciais; e o apoio às políticas públicas que necessitem de conectividade para sua implementação, inclusive ações de governo eletrônico. Por meio do Internet Brasil, o acesso à internet poderá ser concedido a todos os alunos que requererem o benefício, ainda que pertencentes a uma mesma família.

O MCom fará a coordenação das ações abrangidas pelo programa e contará com a parceria Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) na operacionalização da iniciativa. Cabe ainda ao MCom definir características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso à internet em banda larga. Também é responsabilidade da pasta o monitoramento e a avaliação dos resultados previstos, de forma a assegurar a transparência na divulgação de informações.

Potencialmente, a ampliação do acesso à internet que o programa irá propiciar se destina a todos os 22 milhões de alunos. A falta de conexão impede o acesso a recursos educacionais disponíveis na internet, como plataformas educacionais de ensino à distância, impedindo a participação de atividades pedagógicas não presenciais.

Fonte: Ministério das Comunicações

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)