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Sessão do Congresso nesta terça inclui vetos, LDO e créditos adicionais

Publicado em: 02/09/2019 15:09 | Atualizado em: 02/09/2019 15:09

Uma das propostas remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento deste ano e é alvo de críticas por cancelar R$ 926 milhões das dotações do Ministério da Educação

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A reunião do Congresso Nacional está prevista para acontecer às 15 horas desta terça-feira

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, convocou para esta terça-feira (3), às 15 horas, reunião conjunta de deputados e senadores para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

A pauta traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido à recente constitucionalização das emendas impositivas de bancada. Emendas ao texto (PRN 3/2018) causam polêmica.

Antes, os parlamentares terão de concluir a votação de dez vetos que trancam os trabalhos. Entre eles está o que acaba com a isenção de cobrança para bagagem até 23 kg, incluída pelo Congresso na MP 863/2018.

Parecer da LDO
A proposta para a LDO (PLN 5/2019) foi aprovada em 8 agosto pela Comissão Mista de Orçamento. O parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.

Parlamentares questionam pontos do parecer ao projeto da LDO, e é possível que o relator faça ajustes em Plenário. Um dos trechos que podem mudar é o que destina até R$ 3,7 bilhões para financiamento de campanhas eleitorais em 2020.

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte, indicando ainda a meta fiscal. A tramitação começa na CMO e termina em sessão do Congresso, preferencialmente até julho.

Como o parecer de Cacá Leão ainda não foi aprovado, o Poder Executivo encaminhou na sexta-feira (30) a proposta de Orçamento para 2020 com base no projeto original da LDO, além de incluir indicadores econômicos já atualizados.

Proposta de Orçamento
proposta de Orçamento (PLN 22/2019) indica que o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.039. Esse valor corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) prevista para 2019, sem aumento real. Revisado, o IPCA caiu de 4,0% para 3,9%. Não foi definida regra para reajustes futuros.

A equipe econômica também reduziu a expectativa de crescimento da economia. Conforme o texto, a variação do Produto Interno Bruto (PIB) foi estimada em 2,17% em 2020, ante os 2,70% mencionados na proposta de LDO.

Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o [[g déficit primário]] do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho. A Previdência Social e a folha de pagamento continuam as maiores despesas.

Como aconteceu neste ano, o governo terá de pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Em 2020 será necessário emitir títulos públicos para quitar R$ 367 bilhões em despesas correntes, inclusive com pessoal. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos.

Relatorias setoriais
Também na pauta de amanhã do Congresso, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN 3/2019) altera as regras de funcionamento da CMO para adequá-las às emendas impositivas de bancada após a Emenda Constitucional 100.

O texto ajusta as práticas adotadas pela CMO, regulamentadas pela Resolução do Congresso Nacional 1/2006. Entre as mudanças, está a possibilidade de o próprio colegiado definir as relatorias setoriais da despesa ao examinar o Orçamento.

Na semana passada, houve divergência entre os parlamentares sobre sugestões que pretendiam alterar a distribuição das emendas de bancada estadual a ser destinado em 2020. O valor é estimado em cerca de R$ 6,7 bilhões.

Atualmente, o rateio é igualitário entre todas as bancadas, o que representará no próximo ano um montante de R$ 246 milhões para emendas impositivas a ser destinado para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) propôs três critérios para divisão do dinheiro, que consideram ou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ou o Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou a população local.

Créditos orçamentários
O Congresso deve analisar ainda três propostas orçamentárias:
– O PLN 18/2019 remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento deste ano e é alvo de críticas por cancelar R$ 926 milhões das dotações do Ministério da Educação. As áreas mais beneficiadas são saúde e desenvolvimento regional;

– O PLN 6/2019 remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras do Poder Judiciário (Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios); para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público;

– O PLN 7/2019 remaneja crédito especial de R$ 301 mil para o pagamento de benefícios previdenciários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para pensões no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás; e

– O PLN 8/2019 prevê crédito especial de R$ 89,66 milhões para diferentes ramos do Judiciário (Federal, Eleitoral e do Trabalho).

Confira a pauta completa da sessão do Congresso Nacional

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
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