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Sinesp Cidadão: brasileiros podem colaborar com a segurança pública

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Publicado em: 20/09/2022 10:09
É possível consultar carros, pessoas desaparecidas, mandados de prisão em aberto e informar casos de desordem pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) está empenhado em desenvolver e aperfeiçoar ferramentas para aproximar a população das políticas de segurança pública. Uma dessas ferramentas é o Sinesp Cidadão – o aplicativo disponibiliza consulta de veículos, pessoas desaparecidas, mandados de prisão em aberto e lista de criminosos procurados.

Desde 2013, mais de 1 bilhão de pesquisas – a maior parte sobre automóveis – foram realizadas por quase 15 milhões de usuários. O aplicativo Sinesp Cidadão está disponível gratuitamente para download nas plataformas App Store (iOS) e Play Store (Android). Conheça os quatro módulos do aplicativo e as respectivas funcionalidades:

Veículos

Com essa ferramenta é possível cadastrar o veículo, tanto pessoa física quanto jurídica. A vinculação é feita de forma gratuita e para isso é preciso ter conta ativa no gov.br e o número do Renavam. Com este cadastro, pode inserir a informação: restrição por roubo ou furto de veículo. Atenção, essa comunicação não dispensa a necessidade de registro de boletim de ocorrência. Após inserir os dados, é emitido imediatamente um alerta para os órgãos policiais e a notificação é visualizada por todos que têm cadastro no Sinesp Cidadão.

Esta comunicação também auxilia a pessoa que está no processo de compra. Com conta ativa no gov.br e o número da placa, é possível fazer a pesquisa e receber de volta informações da marca/modelo, ano, cor, final do chassi e status de restrição de roubo e furto. Este serviço é disponibilizado para brasileiros e estrangeiros.

Desaparecidos

Por meio do Sinesp Cidadão também pode-se consultar a lista de pessoas desaparecidas. Este banco é formado pelos boletins de ocorrências registrados em todo o país. O aplicativo ainda oferece a possibilidade de inserir a foto da pessoa desaparecida. Ainda assim, faz-se necessário o registro de boletim de ocorrência.

Saiba mais

Com acesso direto à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça – BNMP/CNJ, a pessoa tem em mãos a oportunidade de fazer pesquisa sobre que tem mandados de prisão em aberto.

Também é possível informar casos de desordem pública, como má iluminação, descarte irregular de lixo e pichações. É possível inserir fotos do local com uma pequena descrição. Essa possibilidade está disponível para moradores de Goiânia (GO), Paulista (PE), Cariacica (ES), Paulista (PA) e São José dos Pinhais (PR). Também é necessário ter conta ativa no gov.br.

Fonte: MJSP


A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)

20 e 21 de outubro de 2022
10 e 11 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
19 e 20 de janeiro de 2023
08 e 09 de fevereiro de 2023

8h00 às 17h00
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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022

03 e 04 de outubro de 2022 Últimas Vagas!
07 e 08 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023

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Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022

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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços

21 e 22 de novembro de 2022
06 e 07 de fevereiro de 2023

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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)

16 e 17 de novembro de 2022
15 e 16 de dezembro de 2022
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

12 e 13 de dezembro de 2022
26 e 27 de janeiro de 2023
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O Pregão e a NLLC na Visão do TCU

03 e 04 de novembro de 2022

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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)

12 e 13 de dezembro de 2022

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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU

20 e 21 de outubro de 2022
19 e 20 de dezembro de 2022
02 e 03 de fevereiro de 2022

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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU

27 e 28 de outubro de 2022
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Fiscalização de Contratos e a NLLC

26 e 27 de setembro de 2022
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14 e 15 de fevereiro de 2023
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Compras e Contratações Públicas Sustentáveis

05 e 06 de outubro de 2022
14 e 15 de dezembro de 2022
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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC

28 e 29 de setembro de 2022
17 e 18 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC

24 e 25 de outubro de 2022
19 e 20 de dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU

03 e 04 de outubro  de 2022

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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU

07 e 08 de novembro de 2022
09 e 10 de março de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU

09 e 10 de fevereiro de 2023

8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas

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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58/2022
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.