A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia anulado a licitação internacional para a concessão do serviço de iluminação pública no município de São Paulo. Para o colegiado, o TJSP, ao declarar integralmente nula a licitação, extrapolou os limites dos mandados de segurança impetrados para invalidar as decisões administrativas que levaram à desclassificação de um dos participantes, o Consórcio Walks.
Apesar de modificar o acórdão no ponto em que houve extrapolação dos limites dos pedidos, a Primeira Turma manteve o julgamento do TJSP em relação aos demais temas analisados em segundo grau, em especial o reconhecimento de que a exclusão do Consórcio Walks foi ilegal. Como já houve a contratação de outro consórcio (o Consórcio FM Rodrigues/CLD), o colegiado entendeu que caberá ao município de São Paulo avaliar o atual estágio de execução dos serviços para decidir se é o caso, ou não, de relicitar o serviço como um todo ou só alguns de seus lotes.
A concorrência internacional foi aberta pelo município em 2015, com a contratação estimada em R$ 7 bilhões e duração prevista de 20 anos. Após decisão administrativa ratificada pelo secretário municipal responsável, o Consórcio Walks foi excluído da licitação, e o contrato foi assinado com o grupo remanescente, o Consórcio FM Rodrigues/CLD. Apesar da assinatura, ainda seguiram em discussão na Justiça de São Paulo os atos administrativos praticados na concorrência.
Ao analisar esses atos, o TJSP entendeu que a exclusão do Consórcio Walks por inidoneidade não foi precedida de processo administrativo específico, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ainda segundo o tribunal paulista, a exclusão, além de ilegal, violou o princípio da concorrência, tendo em vista que permaneceu na licitação internacional apenas um consórcio.
Para o TJSP, as ilegalidades atingiram o procedimento licitatório como um todo, sendo necessária a realização de nova licitação. Até o novo certame, como forma de evitar o colapso na iluminação da cidade, o tribunal manteve os efeitos do contrato apenas para os serviços de manutenção da iluminação pública.
Ações buscavam invalidar a exclusão do consórcio, não anular a licitação como um todo
Contra o acórdão da corte paulista, foram interpostos recursos especiais pelo Consórcio Walks, pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD e pelo município de São Paulo. Também recorreram a Quaatro Participações S/A (integrante do Consórcio Walks) e a Iluminação Paulistana S/A (sociedade de propósito específico constituída pelo Consórcio FM Rodrigues/CLD), em uma terceira ação autônoma.
Segundo o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, os pedidos apresentados nos mandados de segurança, em ação ajuizada pela Quaatro Participações S/A, impetrados na Justiça de São Paulo buscavam, especificamente, a invalidação das decisões administrativas que levaram à desclassificação do Consórcio Walks do certame.
“Não houve, em momento algum da exposição das causas de pedir e dos pedidos nas iniciais dos mandamus, exteriorização pelo consórcio impetrante de pretensão de anulação da totalidade da licitação controvertida, deflagrando-se, com isso, novo procedimento ab ovo“, completou o ministro.
Em seu voto, o ministro Domingues ainda destacou que a assinatura do contrato e a consequente execução parcial do serviço de iluminação em São Paulo não impedem o cumprimento da decisão do STJ, especialmente em virtude da rejeição da teoria do fato consumado nas relações jurídicas que envolvem a administração pública.
De acordo com o ministro, não é possível admitir que o interesse particular da empresa contratada se sobreponha ao interesse público de preservação da lisura e da regularidade da licitação.
“Esses ‘fatos consumados’ – a adjudicação e a celebração do contrato – não têm aptidão para justificar o desatendimento do interesse público de cumprimento da norma constitucional do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e tampouco autorizam que o interesse particular do licitante contratado seja privilegiado em detrimento de outro interesse particular de mesma natureza, daquele licitante que, tendo se submetido a processo licitatório irregular, tenha sido injustamente inabilitado ou desclassificado do certame”, concluiu o ministro.
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05 e 06 OUT – Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
05 e 06 OUT – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
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23 e 24 OUT – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
23 a 27 OUT – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias
24 e 25 OUT – Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC, 16h 2 dias NOVIDADE!
26 e 27 OUT – Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov, 16h 2 dias
30 e 31 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
30 e 31 OUT – A Nova Legislação e Gestão de Convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023), 16h 2 dias
06 e 07 NOV – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
06 e 07 NOV – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
08 e 09 NOV – Licitações e Convênios Públicos – “O Elo das Trilhas Orzil”, 16h 2 dias
09 e 10 NOV – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE), 16h 2 dias
13 e 14 NOV – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias
16 e 17 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma – A)
20 e 21 NOV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
20 e 21 NOV – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
20 a 24 NOV – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias
23 e 24 NOV – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias
23 e 24 NOV – Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP), 16h 2 dias
27 e 28 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma – B)
27 e 28 NOV – Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov, 16h 2 dias
27 a 29 NOV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
28 e 29 NOV – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
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30 NOV e 01 DEZ – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
30 NOV e 01 DEZ – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
30 NOV e 01 DEZ – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
04 e 05 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
04 e 05 DEZ – Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
05 e 06 DEZ – Gestão, Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre as OSCs e a Administração Pública, 16h 2 dias
06 e 07 DEZ – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – MROSC – Planejamento, Execução e PC do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
07 e 08 DEZ – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias (Turma – A)
07 e 08 DEZ – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias
11 e 12 DEZ – A Nova Legislação e Gestão de Convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023), 16h 2 dias
13 e 14 DEZ – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
18 e 19 DEZ – Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN nº 65/2021 e Lei nº 14.133/21), 16h 2 dias
18 e 19 DEZ – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET) 16h, 2 dias
18 e 19 DEZ – Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações (LEI nº 14.133/2021), 16h 2 dias
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Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
