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TCE-ES aplica multa de R$ 29 mil a ex-prefeito por descumprimento do artigo 42 da LRF

Publicado em: 09/05/2022 - 11:18

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Em julgamento de processo de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aplicou multa ao ex-prefeito de Rio Novo do Sul João Alberto Fachim em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O então gestor contraiu despesas, nos dois últimos dois quadrimestres do seu mandato, sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento. A multa perfaz o montante de R$ 29.385,246, calculada sobre o percentual de 30% incidido sobre os vencimentos anuais líquidos do gestor.