O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizará, até março do ano que vem, cerca de 140 auditorias — entre operacionais, financeiras e de regularidade — em unidades estaduais e municipais sob a sua jurisdição. As fiscalizações integram o Plano de Ação do Controle Externo para o período de abril de 2017 a março de 2018, aprovado na sessão do Pleno do TCE/SC do dia 31 de julho.

Elaborado pela Diretoria Geral de Controle Externo, com a participação dos órgãos de controle a ela vinculados — diretorias de Atividades Especiais, de Atos de Pessoal, da Administração Estadual, de Licitações e Contratações e de Controle dos Municípios —, o documento contempla ações nas áreas da saúde, educação, infraestrutura (rodovias), previdência e segurança pública.

Por sugestão do relator do processo (ADM 17/80153187) — autuado seguindo determinação do presidente Dado Cherem —, auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, foram incluídas outras duas ações. Uma tratará do monitoramento das estratégias dos Planos Estadual e Municipais de Educação da Secretaria de Estado e dos 10 municípios catarinenses mais populosos, a partir do exercício de 2017, para verificação do percentual de professores efetivos e admitidos em caráter temporário. A outra, de auditoria de regularidade em obras para construção de creches em Florianópolis.

Em seu voto, o auditor Sicca ressaltou que a definição do rol de fiscalizações levou em conta os pedidos de auditoria encaminhados pelo Poder Legislativo Estadual, as determinações do Pleno e dos relatores, as denúncias veiculadas na imprensa, bem como sugestões do corpo técnico. Salientou que também foram considerados o risco, a representantividade dos valores envolvidos, a natureza dos programas, projetos e atividades, as despesas e a relevância social, em atendimento à Resolução n. TC-122/2015.

Educação

Para o monitoramento de metas e estratégias dos Planos Estadual e Municipais de Educação, relacionadas ao vínculo funcional dos professores, deverá ser considerado o levantamento efetuado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que trata da relação entre profissionais do magistério em cargos efetivos e contratados em caráter temporário na Secretaria de Estado da Educação e nos 10 municípios mais populosos de Santa Catarina — Joinville, Florianópolis, Blumenau, São José, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Palhoça e Lages.

Tal levantamento foi proposto pelo auditor substituto Gerson dos Santos Sicca, gestor no TCE/SC do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional, firmado entre o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), em março de 2016. O objetivo é fiscalizar a execução dos planos de educação, com base na Lei Federal nº 13.005/2014, que traçou ações para o período 2014 a 2024, e na Lei de Transparência.

Na inspeção, a Corte catarinense vai verificar a forma de ingresso de pessoal no magistério do Estado e dos municípios definidos. Segundo a DAP, serão solicitados dados relativos aos profissionais ativos (efetivos, comissionados e contratados em caráter temporário) e inativos, entre eles, número de matrícula, nome completo e do cargo e área de formação. No caso dos ativos, ainda deverão ser informadas a data de ingresso, a situação do servidor (se ativo em exercício, ativo em exercício em outro órgão, ativo cedido para a secretaria, ativo em afastamento temporário com especificação do motivo) e a unidade de lotação. No dos inativos, a data do início da aposentadoria. As prefeituras também terão que remeter dados funcionais de ex-servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, afastado definitivamente em função de demissão, exoneração e falecimento.

A inclusão de auditoria nas obras de creches de Florianópolis, a ser executada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), foi sugerida pelo relator do processo que trata do Plano de Ações, diante da necessidade de aprimoramento da fiscalização para detectar problemas já na fase de projetos. A medida visa “minimizar os riscos de paralisação, demora na execução e prejuízos decorrentes de má concepção daqueles”, conforme expressado pelo auditor Sicca. Nessa mesma auditoria, serão objeto do exame do TCE/SC os aspectos relacionados à acessibilidade.

Ainda na área da educação, está prevista fiscalização nas despesas promovidas pela Secreatria de Estado da Educação, conforme a Resolução Atricon nº 003/2015, além do monitoramento das ações realizadas pelo Governo do Estado em cumprimento a decisão que tratou da auditoria operacional no ensino médio, para análise dos aspectos referentes aos profissionais do magistério, à gestão, ao financiamento, à infraestrutura das escolas, à cobertura e à qualidade do serviço prestado.

Serão realizadas auditorias para avaliar o desempenho do serviço de transporte escolar oferecido pela prefeitura de Treze de Maio, a contratação de empresa para a execução de reformas em unidades educacionais, em Dionísio Cerqueira, Araranguá, Curitibanos e Guarujá do Sul, e para a construção de creche em Araranguá e de blocos da Universidade do Estado de Santa Catarina, em São Bento do Sul, de centro de educação infantil, em Curitibanos, e de quadra poliesportiva coberta em escola estadual localizada em Florianópolis, Biguaçu, Palhoça e São José. A aplicação de recursos financeiros repassados a entidades privadas relacionadas à educação também resultará em processo.

Pessoal

Na área de pessoal, foi programada auditoria no Departamento de Infraestrutura do Estado para analisar a terceirização de engenheiros que atuam na fiscalização de obras rodoviárias, a contratação de servidores e o pagamento de gratificação de insalubridade. Ainda serão verificados a cessão de servidores pela prefeitura de Florianópolis e o cumprimento da jornada, especialmente quanto à compensação de faltas ao trabalho; o provimento de cargo efetivo para carreira jurídica e de fiscalização da prefeitura de Itajaí e respectivas remunerações; a admissão de servidores pela Câmara de Lages e concessão de vantagens remuneratórias.

A remuneração/proventos dos servidores, o preenchimento dos cargos efetivos e comissionados, a cessão de profissionais, as contratações por tempo determinado, o controle de frequência, a atuação do controle interno, aposentadorias e pensões nas prefeituras de Presidente Getúlio, Garopaba, Itapema, Timbó, Campos Novos, Rio do Sul, nas câmaras de Itapema e Rio do Sul e  no Instituto Geral de Perícias serão objeto da investigação dos auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal.

Já a Diretoria de Controle dos Municípios irá apurar o possível excesso na contratação de servidores em caráter temporário na Prefeitura de Ermo e a prestação de contas de diárias com notas fiscais irregulares; a regularidade de despesas na Câmara de Curitibanos e no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde também será objeto de auditorias. Será analisada a chamada judicialização da saúde, em virtude de sua demanda crescente contínua, averiguado o volume e a regularidade dos repasses estaduais à Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon e apurados os valores recebidos a título de hora-plantão e sobreaviso, principalmente, no Hospital Geral Maternidade Tereza Ramos, em Lages. As ações deflagradas para a solução dos problemas constatados no Hospital Infantil Joana de Gusmão serão monitoradas.

O TCE/SC verificará ainda o contrato celebrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Navegantes para atendimento de urgência e emergência e ambulatorial e internações no Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, as obras de reforma da policlínica, em Blumenau, e de hospital, em São Miguel do Oeste, e se despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Ermo, com destaque para a distribuição de medicamentos, tiveram fins eleitorais.

Infraestrutura

Além das auditorias em construção de creches de Florianópolis, a programação contempla a fiscalização em outras obras de responsalidade de prefeituras e do Departamento de Infraestrutura do Estado. Os auditores fiscais de controle externo da DLC irão verificar possíveis paralisações e abandonos das obras de revitalização e restauração de rodovias estaduais, como em trechos da SC-157, SC-480, SC-110, SC-467, SC-355, SC-114, SC-400, e fazer o exame das obras de pavimentação do acesso ao Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, da Praça 7 de Setembro, em Bom Retiro, da Rodovia da Integração, em Coronel Freitas, e de ruas, em Chapecó, Jaguaruna e Paulo Lopes, e de construção de ponte em concreto, em Ibirama.

A construção da nova sede da Câmara de São José e do Fórum da Comarca de Timbó; a implantação da Avenida das Torres, em Palhoça; a reforma das instalações físicas da Prefeitura de Criciúma; a execução de obras de restauração da Igreja Imaculada Conceição, de Itajaí estão na programação de fiscalização. Também serão alvo das ações do TCE/SC as as obras para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Concórdia, Curitibanos e Braço do Norte e ampliação de sistema semelhante em Criciúma; a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços técnicos especializados em operação e manutenção do Sistema de Abastecimento de Água, do Sistema de Esgotamento Sanitário dos municípios de Lages e Caçador; os contratos para a execução de obras e serviços de engenharia da Adminsitração do Porto de São Francisco.

Segurança e Previdência

Na área da segurança, serão realizados monitoramentos das ações implementadas pelo Governo do Estado para solucionar os problemas apontados pelo TCE/SC em auditoria operacional no Sistema Prisional e no Sistema de Pontuação e Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, e pela Prefeitura de Florianópolis, no Sistema de Fiscalização Eletrônica de Trânsito do município. Já os sistemas de Fiscalização Eletrônica de Concórdia, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Ituporanga, Itajaí, Joinville e Jaraguá do Sul passarão por auditoria da DLC.

A gestão e o equilíbrio financeiro e atuarial de regimes próprios de previdências municipais vão continuar sendo acompanhadas pelo Tribunal de Contas. De acordo com a programação 2017-2018, passarão por auditoria os municípios de Timbó Grande, Florianópolis, Brusque e São Bento do Sul, escolhidos por apresentarem déficit atuarial crescente e não combatido.

Outras auditorias

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações ainda fará auditorias para analisar contratos de permissão de serviço de táxi em Florianópolis e o arrendamento de placas; a concessão da prestação dos serviços públicos do transporte coletivo de Blumenau; os processos licitatórios e contratos celebrados pela prefeitura de Rio Fortuna, para a prestação de serviços de transporte escolar no município, de 2012 a 2017; a aquisição e instalação de um sistema de radar meteorológico em Chapecó, e as respectivas obras para as instalações físicas; a prestação de serviços públicos de engenharia sanitária de manejo de resíduos solídos, em Lages.

A concessão do serviço público de transporte hidroviário intermunicipal na travessia Itajaí – Navegantes, por meio do sistema Ferry Boat; a concessão das áreas de estacionamento em vias e logradouros públicos, em Florianópolis; a implantação, execução e os resultados do Programa Bem-Te-Vi, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que consistiu na instalação de câmeras em Joinville para o monitoramento via polícias Militar e Civil, também serão examinadas.

Possíveis irregularidades na compensação do INSS, ausência de licitação, orçamentos e contrato, ausência de prévio empenho, de liquidação da despesa, pagamento com certificado digital de servidor exonerado, no pagamento de subvenção social, auxílios e contribuições, quebra de ordem cronológica, e na utilização indevida de recursos vinculados serão investigadas pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU).

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) fará auditorias na Secretaria de Estado da Fazenda. Entre elas, destaque para a que irá verificar o regular cumprimento dos normativos legais vigentes para concessão de benefícios fiscais/tratamentos tributários diferenciados, especialmente o concedido à empresa Votorantim. Também estão previstas, na Celesc Distribuição S.A. e na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Na Celesc, serão observados a aplicação das leis da Transparência e de Acesso à Informação e bens patrimoniais imóveis sob a responsabilidade das regionais de Joinville, Rio do Sul, Videira,  Chapecó. Na Casan, as estruturas administrativa e técnica/operacional nas agências de Videira, Fraiburgo, São Miguel do Oeste, Maravilha, Siderópolis, Urubici, São Joaquim, Otacílio Costa.

Conforme a programação, serão auditadas as seguintes unidades do Estado: a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás), a SCPar Porto de Imbituba S/A, a Santa Catarina Turismo S.A (Santur) — despesas com publicidade —, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a Agência de Fomento do Estado de Catarina (Badesc), o Sapiens Parque S/A, o Centro de Informática e Automação do Estado (Ciasc), a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Fadesc).

Entre as unidades municipais, estão a Companhia Águas Joinville, Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), Companhia de Urbanização de Blumenau (URB) — funções gratificadas e cargos comissionados —, Companhia Hidromineral de Piratuba, Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense (Hidroeste), Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz, Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (Codeb), Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão (Coudetu).

Outras auditorias operacionais foram inseridas pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE). Destaque para as que irão avaliar o uso dos recursos arrecadados com o pagamento da taxa ambiental em Bombinhas, bem como o método para a sua cobrança; a composição de custas das taxas cartorais, pelo Tribunal de Justiça; e as ações da prefeitura de Araranguá para prevenção, mitigação e preparação aos desastres naturais — município escolhido por causa da estrutura existente e da probalidade de desastres.

Já as auditorias financeiras, de responsabilidade da DAE, serão realizadas em programas e projetos executados pelo Governo do Estado e prefeituras catarinenses, financiados com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Mundial (Bird), como o de Infraestrutura Logística, o de Gestão Fiscal e o de Competitividade da Agricultura Familiar do Estado, o de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis, o de Mobilidade Sustentável de Blumenau.

De acordo com a Diretoria-Geral de Controle Externo, novos procedimentos de fiscalização poderão ser incluídos na programação, no decorrer do período, conforme previsto no artigo 28 da Resolução n. TC-122/2015.

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