O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, nesta quarta-feira (26/4), representação referente a indícios de irregularidades na destinação de R$ 26 milhões para aquisição de kits de robótica por municípios alagoanos. Os kits educacionais foram comprados pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), custam R$ 14 mil cada e têm como fonte de recursos emendas de relator do Orçamento da União.
Em relação ao preço de referência da solução de robótica, a unidade técnica do TCU informa que não foram apresentadas informações claras e documentos comprobatórios sobre a forma como os valores foram apurados. Há, ainda, indícios de sobrepreço nas contratações da empresa licitada. “As falhas verificadas são extremamente graves, tornando o desperdício de recursos públicos certo. Essas irregularidades levaram-me, inicialmente, a refutar pagamentos pelos municípios em face da entrega de produtos potencialmente inúteis, com falhas de especificação e sem fundamentação de preços”, argumenta o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo.
A análise técnica aponta, ainda, que MEC e FNDE não verificam as condições operacionais e de infraestrutura das escolas para recebimento dos kits de robótica, sob o argumento de que tais procedimentos desrespeitariam a autonomia dos entes federados na escolha das ações educacionais que objetivam implementar.
O ministro relembrou que a falta de critérios e de transparência nos procedimentos do MEC para eleger e priorizar o atendimento das demandas do Plano de Ações Articuladas (PAR) já havia sido analisada pelo Colegiado do TCU no Acórdão 1.048/2020-Plenário. “Neste processo, vemos um explícito beneficiamento dos estados de Alagoas e Pernambuco, com emendas que claramente violentam os princípios constitucionais sobre isonomia e diminuição das desigualdades regionais”, destaca. O PAR é a ferramenta de diagnóstico e planejamento plurianual das políticas de educação.
Determinações
A maioria dos ministros votou por autorizar apenas o pagamento de produtos comprovadamente entregues até 20/4/2022 – data da medida cautelar que suspendeu o repasse de recursos –, desde que atestada a compatibilidade da quantidade e qualidade dos itens oferecidos pela licitante vencedora com as especificações constantes do termo de referência da licitação.
Entre outros pontos, o Plenário decidiu determinar ao FNDE que levante, com as cidades que receberam ajuda para comprar kits de robótica em 2021 e 2022, uma série de informações para serem enviadas ao Tribunal. Entre essas, destacam-se dados de valores dos termos de compromisso, valores empenhados e transferidos aos municípios, cópia de todos os contratos celebrados pelos entes federados em decorrência dos termos de compromisso, entre outros dados.
O Tribunal também determinou ao MEC e ao FNDE que regulamentem os requisitos de capacidade operacional e de infraestrutura que os entes federados e as escolas devem preencher para receberem recursos federais para compra de soluções de robótica. Será necessária, ainda, a revisão do preço de referência utilizado para aquisição de Solução de Robótica Educacional pelo PAR.
A unidade técnica responsável pela auditoria é a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
Confira o processo na íntegra: TC 006.438/2022-9
Fonte: Tribunal de Contas da União
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.
